09/10/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 14:14

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sheila Ferreira Pontes (OAB 341924/SP) Processo 1500181-70.2021.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DEUZEDINO MANGELO DE LANNES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu DEUZEDINO MANGELO DE LANNES, qualificado nos autos, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 do salário mínimo, pela prática do delito tipificado no artigo 155, §3º, §4º, inciso II, do Código Penal.

Com fundamento no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por uma de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, fixada em cinco salários mínimos, que será revertida a entidade beneficente cadastrada na Vara de Execução Criminal em que será executada a sanção, com a possibilidade de parcelamento conforme as condições financeiras do sentenciado e outra de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à comunidade ou entidades públicas, consoante os ditames do artigo 46, §3º, do Código Penal e atribuição de tarefas ao condenado conforme sua aptidão, cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em local designado pelo Juízo da Execução, com detração penal do tempo de prisão provisória já cumprido.

Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual e tendo em vista a natureza da pena aplicada, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se certidão de honorários, caso o patrono das partes tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria.

Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o IIRGD; b) comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, inc.

III); e c) expeça-se guia para a execução definitiva da pena.

Custas pelo condenado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/08/2023 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:06

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:30

Conclusos para julgamento
29/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 10:02

Juntada de Mandado
27/03/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 13:58

Juntada de Mandado
24/03/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 15:19

Expedição de Mandado.
07/03/2023 15:19

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:02

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:02

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:02

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:01

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:01

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:01

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:01

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:00

Expedição de Mandado.
02/03/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 18:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/03/2023 03:00:00, Vara Única.
10/11/2022 17:21

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:06

Expedição de Carta.
02/11/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 16:18

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 16:40

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:19

Juntada de Mandado
21/06/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 09:11

Expedição de Mandado.
12/05/2022 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 15:41

Conclusos para decisão
06/05/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 10:18

Expedição de Certidão.
04/05/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 10:54

Expedição de Mandado.
13/10/2021 10:54

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/10/2021 16:53

Conclusos para decisão
08/10/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 16:49

Conclusos para despacho
08/10/2021 16:49

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
07/10/2021 17:23

Juntada de Petição de Denúncia
24/09/2021 13:05

Conclusos para despacho
15/09/2021 15:40

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:39

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 16:00

Expedição de Certidão.
10/09/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 18:20

Expedição de Certidão.
29/06/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:39

Expedição de Certidão.
28/06/2021 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 09:39

Expedição de Certidão.
15/06/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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