02/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 04:25

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 07:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 15:11

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
13/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
14/04/2024 04:46

Suspensão do Prazo
04/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 12:59

Juntada de Mandado
19/02/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:29

Expedição de Mandado.
16/02/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 09:23

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:48

Expedição de Mandado.
02/02/2024 14:58

Recebida a Petição Inicial
02/02/2024 13:22

Conclusos para decisão
31/01/2024 08:40

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 05:05

Suspensão do Prazo
22/10/2023 08:46

Suspensão do Prazo
09/10/2023 04:58

Suspensão do Prazo
04/10/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 15:05

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:19

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emanuela Mendonça de Jesus (OAB 300290/SP), Tatiana dos Reis Barretos da Silva (OAB 358541/SP) Processo 1001074-25.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Mateus Barros -

Vistos.

A parte autora PRISCILA MATEUS BARROS pleiteou a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, alegando não possuir recursos suficientes que lhe permitam suportar todas custas e despesas processuais.

Ab initio, é de se destacar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do subscritor, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Pois bem.

No caso dos autos, após simples análise dos holerites juntados às fls. 123-125 é possível perceber claramente que os vencimentos percebidos pela parte autora são absolutamente incompatíveis a a alegada situação de hipossuficiência financeira.

Consigno que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária.

Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos.

Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor.

Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual.

Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto.

Outrossim, deve ser considerado o princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra o requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família.

E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça.

Consigno que, no presentes caso também é inviável conceder recolhimento diferido das custas judiciais, em razão do que dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03.

No mais, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas e despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290).

Intime-se e cumpra-se.
29/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:29

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:30

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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