05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 19:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:12

Julgada improcedente a ação
13/03/2024 09:57

Conclusos para julgamento
10/03/2024 18:59

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Alegações finais
19/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Alegações finais
13/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.
28/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2023 15:30

Conclusos para julgamento
14/09/2023 09:41

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB 135974/MG) Processo 1000337-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago José Guimarães - Reqdo: Banco C6 S.A -

VISTOS.

Considerando que a procuração apresentada pelo autor foi assinada pela plataforma digital da Certificadora ZapSign (fls. 10/12), certificadora não credenciada junto ao ICP, na forma exigida no artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, não se reveste de validade o instrumento de procuração acostado.

Nesse sentido, é o entendimento recente do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível.

Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

Inconformismo.

Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora ZapSign.

Invalidade.

Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Sentença mantida.

Recurso não provido (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1027772-86.2022.8.26.0506, Relator Hélio Nogueira, j. 07.07.2023).

Sendo assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
21/08/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 15:38

Conclusos para julgamento
29/06/2023 12:27

Conclusos para despacho
15/06/2023 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 12:47

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 18:51

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 17:10

Expedição de Carta.
06/03/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:14

Expedição de Certidão.
02/03/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 16:18

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 16:05

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 16:44

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 11:32

Determinada a emenda à inicial
30/01/2023 10:43

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 16:34

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/01/2023 16:21

Conclusos para decisão
17/01/2023 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2023 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/01/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/01/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 09:05

Conclusos para decisão
10/01/2023 17:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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