TJSP - 1025772-91.2023.8.26.0405

1ª instância - 08 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

IVONETE BERNARDO TORRES

CPF *23.***.*63-80

Advogados

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB: 427456/SP

CPF *87.***.*29-36

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB: 131351/SP

CPF *45.***.*36-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2024 13:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2024 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 00:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2024 06:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2024 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 23:39

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 00:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2024 01:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:14

    Processo Reativado

  • 08/11/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2024 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2024 02:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 17:53

    Arquivado Provisoramente

  • 24/10/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 18:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2024 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2024 06:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2024 18:08

    Homologada a Transação

  • 07/10/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2024 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2024 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2024 04:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 10:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 23:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2024 01:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 00:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 01:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2024 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 01:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 19:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 12:52

    Nomeado perito

  • 05/02/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 07:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 01:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2024 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 11:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/11/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 10:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 06:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 12:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2023.

  • 29/08/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1025772-91.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Bernardo Torres -

    Vistos.

    A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Trata-se de matéria claramente controvertida.

    Com efeito, pesem as alegações iniciais, no caso em exame não se verifica a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que o desconto na conta bancária da autora vem ocorrendo desde abril de 2021 e somente em agosto de 2023 procurou o Poder Judiciário para solução do impasse, de modo que se faz prudente aguardar o contraditório.

    Preleciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "Ao concluir pela situação de urgência, também o juiz terá se valido da cognição superficial: não é preciso que tenha certeza da ameaça, do perigo, bastando que sejam possíveis. É preciso, porém, haverreceio fundado.

    O juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente." Assim sendo, ante a ausência de elementos que evidenciem a real probabilidade do direito, indefiro a antecipação de tutela de urgência.

    Indefiro também o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

    Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

    Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

    Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

    No caso dos autos, há razão para denegação da benesse.

    A parte autora abriu mão da possibilidade de ingressar com a ação junto ao juizado especial, onde a regra é a gratuidade e contratou advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento.

    Além disso, levando-se em consideração o valor atribuído á causa, as custas processuais não se revelam elevadas ao ponto de a parte autora não conseguir paga-las.

    Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 01:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2023 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2023 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 16:01

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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