15/09/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:59

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
25/08/2023 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ingrid Fernandes de Lima Salatiel (OAB 411749/SP) Processo 1010998-64.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Cristina Andrade - Reqdo: Springer Carrier Ltda -

Vistos.

Fls. 139/143: Embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 131/136 Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, de cujo cabimento exige a afirmação pelo embargante de alguma das hipóteses indicadas nos três incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Reexaminados os autos, constato que, a rigor, razão não assiste ao embargante, porquanto a ação proposta foi exclusivamente indenizatória e, na contestação, a parte ré nada mencionou acerca da rescisão do contrato e não formulou pedido subsidiário de restituição do equipamento defeituoso.

Inexistem, a rigor, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Nada obstante a isso, a embargada, em resposta aos embargos, manifestou que "concorda com a devolução do produto, após o pagamento integral da r. sentença de folhas 131/136".

Desse modo, para o fim de atender aos interesses de ambas as partes, acolho os embargos de declaração para integrar à sentença embargada o comando no sentido de que a ré poderá, após efetuar a restituição do valor pago, retirar o produto (máquina de lavar roupas da marca Midea), no prazo de 25 dias a contar da comprovação do pagamento, a título de devolução pela consumidora.

No mais, mantém-se o conteúdo da sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se.
24/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 10:11

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
31/07/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 12:51

Conclusos para despacho
27/07/2023 23:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 10:33

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 09:07

Conclusos para julgamento
30/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
30/05/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 05:47

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 16:52

Expedição de Carta.
19/04/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 11:29

Conclusos para decisão
19/04/2023 09:10

Conclusos para decisão
19/04/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 09:01

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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