TJSP - 1507691-98.2019.8.26.0624

1ª instância - 02 Criminal de Tatui

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE WANDERLEY DIAS

CPF *33.***.*87-30

MATEUS OLIVEIRA ARANTES

CPF *95.***.*34-95

ERICA FERNANDES SOARES

CPF *10.***.*74-63

JOSE FRANCISCO ABDIAS DOS SANTOS

CPF *29.***.*52-00

EMERSON AUGUSTO SANTOS DE SOUZA

CPF *38.***.*13-93

Advogados

PALOMA DA SILVA

OAB: 408755/SP

CPF *34.***.*32-74

Terceiro

Partes

MARCIA APARECIDA COCENZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANTONIO DONIZETTI DA SILVA (POLICIAL CIVIL CAPELA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 12:05

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 11:57

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2023 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 14:03

    Desmembrado o feito

  • 06/09/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 11:22

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 11:22

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paloma da Silva (OAB 408755/SP) Processo 1507691-98.2019.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FELIPE WANDERLEY DIAS -

    Vistos.

    Diante do trânsito em julgado (fls. 373), cumpra-se o v. acórdão de fls. 352/6 (parcial provimento para reduzir a pena do Réu para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa, no piso legal), expedindo-se o MANDADO DE PRISÃO objetivando o Condenado, em atenção ao regime inicial de cumprimento de pena imposto (fechado).

    Cumprida a prisão, expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-a ao juízo das execuções competente.

    Outrossim, expeça-se a certidão de sentença para eventual cobrança da pena de multa, abrindo-se vista ao Ministério Público.

    Quanto às custas, embora devidas pelo Sentenciado, vencido, fica dispensado, por ora, o cálculo, dada a gratuidade, observado que já foi expedida certidão de honorários à Defesa dativa.

    Por fim, proceda-se com as devidas anotações e comunicações inerentes ao desfecho condenatório (IIRGD, TRE, entre outros), arquivando-se oportunamente os autos.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int.

  • 25/08/2023 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 11:59

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2023 04:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 07:13

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 11:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 24/04/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 11:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/04/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 17:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/04/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:47

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/04/2023 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2023 14:23

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 19:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 19:49

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2023 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 16:23

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2023 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 09:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2023 08:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 18:18

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 09:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2023 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2023 21:23

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 13:05

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/04/2023 01:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 21/03/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 10:08

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 10:08

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 12:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/01/2023 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2023 05:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 01:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2022 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2022 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2022 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 19:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2022 19:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2022 19:45

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2022 18:05

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 09/06/2022 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 09:13

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2022 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2022 16:41

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 12:53

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/04/2022 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2022 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2022 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 17:40

    Classe retificada de 279 para 283

  • 25/04/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 14:23

    Desmembrado o feito

  • 25/04/2022 14:14

    Desmembrado o feito

  • 13/04/2022 17:49

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/04/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2022 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2022 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 22:34

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 08/04/2022 22:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 12:54

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2022 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 10:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2022 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 13:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/04/2022 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 08:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2022 07:03

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/04/2022 05:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 06/04/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 11:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2022 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2022 12:30

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/02/2022 05:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 22/02/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 15:31

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/02/2022 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2019 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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