TJSP - 1017736-74.2023.8.26.0562

1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANA MONTEIRO DIAS

CPF *62.***.*29-40

Advogados

ZILDA ABREU DO NASCIMENTO

OAB: 228808/SP

CPF *62.***.*58-00

JOAO LUIZ HOLLANDA DA ROCHA

OAB: 210039/SP

CPF *59.***.*78-34

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 03:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 23:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 23:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 23:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2025 05:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 10:20

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 18:32

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 29/04/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 05:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/04/2024 21:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2024 16:03

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 20/03/2024 10:29

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 20:43

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/09/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/09/2023 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/09/2023 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/09/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Luiz Hollanda da Rocha (OAB 210039/SP), Zilda Abreu do Nascimento (OAB 228808/SP) Processo 1017736-74.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Monteiro Dias - Fls. 22/24: Anote-se.

    Preenchidos os requisitos previstos nos art. 2º e 5º da Lei 12.153/09, de rigor o processamento da demanda sob a égide da referida legislação especializada e perante o juízo adequado, ante a feiçãoabsolutada competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, par. 4º).

    Nesse sentido: COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1009004-16.2021.8.26.0032; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022).

    Deve observar-se, ainda, que em casos de litisconsórcio ativo, para fins de fixação de competência o valor dos créditos cumpre ser individualmente considerado (cf.

    Enunciado nº 2 do FONAJE).

    Assim, reconhecida a competência absoluta do juizado especial para tramitação da presente demanda, determino a remessa destes autos à d.

    Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, desnecessária a prévia ouvida da parte diante da inaplicabilidade do art. 10 do CPC em casos de reconhecimento de incompetência absoluta (cf.

    Enunciado nº 4 da ENFAM).

    Int.

  • 23/08/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 09:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/08/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 02:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 09:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/07/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 03:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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