TJSP - 1011807-34.2023.8.26.0506

1ª instância - 10 Civel de Ribeirao Preto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA GABRIELE LOPES SANTOS

CPF *23.***.*41-10

Advogados

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA

OAB: 467727/SP

CPF *79.***.*48-16

Polo Passivo

Partes

RAFAEL VICENTE DE SOUZA

CPF *04.***.*56-70

RK EVENTOS

CNPJ: 35.405.436/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 18:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 14:16

    Ato ordinatório

  • 20/05/2025 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2025 06:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2025 06:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2025 06:21

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 06:21

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 15:18

    Expedição de Carta.

  • 15/01/2025 15:18

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2024 14:11

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 23/11/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 01:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 20:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2024 20:09

    Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

  • 16/09/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 13:28

    Julgada Procedente a Ação

  • 31/07/2024 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2024 17:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/03/2024 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/03/2024 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/03/2024 03:08

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 10:23

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2024 07:13

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 07:13

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 07:13

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 17:23

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2024 17:23

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2024 17:23

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2024 17:22

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2024 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2023 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2023 08:56

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2023 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda Toffani Nogueira (OAB 467727/SP) Processo 1011807-34.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Gabriele Lopes Santos - Nº de ordem: 2023/000647

    Vistos. 1.

    A citação via postal do corréu Rafael Vicente de Souza não foi recebida pessoalmente no endereço indicado às fls. 01 (A.R. de fls. 37), conforme determina o parágrafo único do art. 248, § 1º do Novo CPC.

    Assim, impossível no atual estágio processual a decretação da revelia, deverá ser repetido o ato citatório, via mandado, a fim evitar futura alegação de nulidade da citação.

    Neste sentido: A citação pelo correio.

    Pessoa física.

    Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a assinatura no recibo (RSTJ 88/187, maioria).

    No mesmo sentido: RSTJ 95/391. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, na citação pelo correio, com aviso de recepção, exige-se seja a entrega feita, contra recibo, pessoalmente ao citando ou a quem tenha poderes para receber a citação em seu nome (STJ-1ª Turma, Resp 57.370-0-RS, rel.

    Min.

    Demócrito Reinaldo, j. 26.4.95, deram provimento, v. u., DJU 22.5.95, p. 14.369).

    No mesmo sentido: RJTJERGS 172/28, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 30ª edição, Editora Saraiva, pág. 273. 2.

    Assim, cite-se, observado o disposto no artigo 335 do CPC e anotando-se que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, constando-se do mandado, especialmente, advertência sobre as consequências da revelia.

    Desnecessário designar audiência inicial de conciliação ou mediação, porque o autor não requereu sua realização e não é lícito ao Estado-Juiz presumir o interesse a esse respeito.

    Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo diante da não realização de mencionada audiência, pois a possibilidade de composição amigável da lide pode se dar qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (art. 3º, do CPC).

    Por outro lado, a experiência tem revelado, desde o antigo procedimento comum sumário, previsto no CPC revogado, que a audiência inicial não atendia à finalidade de agilizar o andamento do feito; pelo contrário, a indispensabilidade de audiência para tentativa de conciliação e a necessária antecedência para intimação e citação ocasionam demora na tramitação do feito em virtude da pauta de audiência e da corriqueira necessidade de redesignaçao de audiência por frustração da tentativa de intimação/citação pessoal.

    Com efeito, o prejuízo à celeridade é inegável, máxime diante da obrigatoriedade de designação do ato com 30 dias de antecedência e de citação da parte contrária 20 dias antes do ato exigências que, certamente, acarretarão necessidade de redesignação das audiências.

    A isso ainda se soma a realidade da precariedade da atual estrutura para a realização das audiências do novo CPC.

    De fato, quanto aos conciliadores ou mediadores, sequer existe regulamentação do CNJ/TJSP quanto à sua remuneração prevista em Lei (artigo 169 do CPC), não se podendo admitir como razoável que haja atuação graciosa, como um favor ao Juízo.

    Quanto ao CEJUSC, é evidente e intuitiva a sua incapacidade atual para receber a distribuição de todas as varas cíveis da Comarca de Ribeirão Preto.

    E nem se diga que o próprio Juiz poderia realizar essas audiências.

    Nesse momento processual inicial, seria conduta totalmente inadequada, pois haveria burla ao princípio da confidencialidade, orientador do sistema de mediações e arbitragem (art. 166 do CPC).

    Por fim, o enunciado ENFAM n. 35, estabelece que, "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".

    Eis o caso dos autos, pois preservado o princípio da duração razoável do processo, sem ofensa às garantias fundamentais do processo.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, com observação do endereço fornecido às fls. 01.

    Se necessário, observe o Oficial de Justiça o previsto no art. 212, §2º, do CPC.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Providencie-se e intimem-se.

  • 28/08/2023 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2023 12:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2023 12:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 16:29

    Expedição de Carta.

  • 23/03/2023 16:28

    Expedição de Carta.

  • 23/03/2023 16:27

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 23/03/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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