25/07/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 16:00

Julgamento Sem Resolução de Mérito
23/04/2024 23:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2024 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2024 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 17:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2023 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Margareth Christini Pari Bortoloti (OAB 110214/SP), Isabella Pari Bortoloti (OAB 430946/SP) Processo 1010772-28.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Policar Estética Automotiva Eireli - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, tratando-se de empresa unipessoal, as finanças da empresa mistura-se com a do sócio, assim, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, para análise ao pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar a alegada dificuldade financeira, instruindo os autos com: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, pessoa física e jurídica.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:52

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
22/08/2023 05:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 16:14

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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