TJSP - 1500664-39.2021.8.26.0545
1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 10:52
Juntada de Ofício
-
18/06/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 12:55
Expedição de Ofício.
-
06/03/2025 12:54
Expedição de Ofício.
-
06/03/2025 11:51
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
25/02/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 13:44
Concedido o Indulto
-
24/02/2025 11:41
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2025 21:05
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 10:18
Juntada de Mandado
-
18/01/2025 18:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2024 16:07
Juntada de Ofício
-
17/12/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 14:33
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 19:23
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 12:23
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
06/11/2024 12:11
Guia Eletrônica Enviada
-
31/10/2024 08:55
Guia Eletrônica Rejeitada
-
22/10/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 12:00
Guia Eletrônica Enviada
-
18/10/2024 11:51
Guia Eletrônica Rejeitada
-
14/10/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 13:55
Guia Eletrônica Enviada
-
14/10/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2024 10:49
Juntada de Ofício
-
26/07/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 16:17
Juntada de Ofício
-
26/06/2024 16:17
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 11:09
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 13:04
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 16:13
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 16:23
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/03/2024 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
02/03/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 14:21
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 09:35
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
25/01/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 12:08
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2024 09:37
Guia Eletrônica Enviada
-
19/01/2024 09:39
Guia Eletrônica Rejeitada
-
16/01/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 15:16
Guia Eletrônica Enviada
-
05/12/2023 20:35
Juntada de Mandado
-
01/12/2023 13:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2023 00:07
Suspensão do Prazo
-
16/11/2023 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2023 20:42
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/11/2023 16:11
Expedição de Mandado.
-
08/11/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/11/2023 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 18:23
Recebido o recurso
-
31/10/2023 14:12
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2023 08:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/10/2023 11:10
Expedição de Mandado.
-
11/10/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 10:07
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
11/10/2023 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 12:42
Juntada de Mandado
-
09/10/2023 12:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2023 12:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/08/2023 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Joao Batista Ramos (OAB 57875/SP), Solange Lino Gonçalves (OAB 337712/SP) Processo 1500664-39.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: VITOR HUGO SOUZA DE ALMEIDA, LUCAS SMYTKA DE ALENCAR - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, a fim de: A) CONDENAR o réu LUCAS SMYTKA DE ALENCAR como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, calculados na base do valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo; e B) CONDENAR o acusado VITOR HUGO SOUZA DE ALMEIDA como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 333, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, à pena de 07 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 573 dias-multa.
Como os acusados responderam ao processo soltos (fls. 65/70 e 125/135) e compareceram aos atos processuais, poderão recorrer em liberdade.
Declaro a perda da importância apreendida, nos moldes do art. 63, inciso I, e §1º, da Lei nº 11.343/06, e autorizo a destruição de eventual contraprova, nos termos do art. 72 da mesma lei.
Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários em favor do advogado de LUCAS que atuou em razão do convênio OAB/DPE, de acordo com a tabela vigente (fls. 243).
Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE, considerando o disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e ao Instituto de Identificação (IIRGD), notifique-se o acusado para pagamento de multa no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 50, caput, do Código Penal e expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento à Vara das Execuções Criminais.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intime-se. -
18/08/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 19:59
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 19:59
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2023 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 11:26
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
26/06/2023 14:44
Conclusos para julgamento
-
26/06/2023 14:30
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/06/2023 11:40
Juntada de Petição de Alegações finais
-
21/06/2023 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 09:14
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 09:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 10:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2023 10:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2023 10:58
Juntada de Mandado
-
18/05/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 11:29
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 11:24
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 11:24
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 11:02
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 11:20
Expedição de Mandado.
-
15/05/2023 11:20
Expedição de Mandado.
-
12/05/2023 17:16
Expedição de Ofício.
-
12/05/2023 17:16
Expedição de Ofício.
-
12/05/2023 17:16
Expedição de Ofício.
-
12/05/2023 17:15
Expedição de Ofício.
-
12/05/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
-
12/05/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 15:05
Recebida a denúncia
-
08/05/2023 14:01
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2023 04:00:00, Vara Única.
-
28/02/2023 16:15
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 16:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2023 16:14
Juntada de Ofício
-
08/12/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2022 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 10:20
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 10:19
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2022 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2022 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 12:51
Juntada de Ofício
-
04/03/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2022 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 14:33
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 12:17
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 14:14
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 14:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2021 15:27
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2021 15:27
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2021 12:55
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2021 12:52
Juntada de Ofício
-
28/10/2021 17:53
Expedição de Mandado.
-
28/10/2021 12:06
Expedição de Certidão.
-
28/10/2021 11:56
Expedição de Certidão.
-
28/10/2021 11:53
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 11:12
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2021 12:43
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 17:10
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2021 17:12
Mudança de Classe Processual
-
09/08/2021 18:42
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 20:35
Expedição de Carta precatória.
-
21/07/2021 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 12:00
Decisão
-
06/07/2021 21:11
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2021 15:58
Conclusos para despacho
-
23/06/2021 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 10:40
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/06/2021 18:50
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 16:00
Expedição de Alvará.
-
18/06/2021 14:34
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 14:26
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 14:26
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
18/06/2021 12:29
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 11:15
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2021 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 15:33
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 15:31
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 14:43
Decisão
-
17/06/2021 13:04
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2021 12:41
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/06/2021 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/06/2021 11:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/06/2021 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/06/2021 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/06/2021 17:22
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 17:19
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 14:32
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2021 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 14:30
Juntada de Mandado
-
16/06/2021 13:20
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2021 12:31
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 11:53
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 11:37
Expedição de Alvará.
-
16/06/2021 11:37
Expedição de Mandado.
-
16/06/2021 11:20
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 10:44
Decisão
-
16/06/2021 10:23
Conclusos para decisão
-
16/06/2021 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 09:33
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 09:01
Expedição de Certidão.
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16/06/2021 09:01
Expedição de Certidão.
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16/06/2021 09:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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15/06/2021 22:29
Juntada de Certidão
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15/06/2021 22:29
Juntada de Outros documentos
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15/06/2021 22:29
Juntada de Certidão
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15/06/2021 22:29
Juntada de Outros documentos
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15/06/2021 19:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2021
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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