05/03/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 02:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:43

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:27

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 15:46

Recebidos os autos
12/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:17

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/12/2023 10:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/11/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 17:30

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:30

Realizado cálculo de custas
22/11/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:24

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/10/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 16:27

Julgado procedente em parte o pedido
26/10/2023 14:57

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:36

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:30

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 11:38

Conclusos para decisão
06/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 06:07

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 18:06

Expedição de Carta.
19/09/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:08

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angela Lucio (OAB 296368/SP), Angella Leidiane Alves Souza (OAB 355083/SP) Processo 1011025-66.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselane Georgina Honorio -

Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. 2) Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade da assinatura atribuída à demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa AASP não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada.

Verifica-se do detalhado da assinatura da procuração exibida que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte.

Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C.

STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF).

Nesse sentido os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator DesembargadorJosé Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j. em 23/10/2020); Exibição de documento - procedimento comum - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - matéria que pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição - art. 485, §3º do Código de Processo Civil - procuração que acompanha a petição inicial - oportunidade para regularização que deve se dar antes do julgamento do mérito - sentença anulada, de ofício - devolução dos autos à Primeira Instância (TJSP; Apelação Cível 1099531-38.2020.8.26.0100; Relator DesembargadorCoutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j. em 13/07/2021). É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192.

A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. () Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD.

Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891).

Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. 3) Após a juntada dos documentos dos itens acima, tornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido liminar pendente.

Int.
28/08/2023 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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