21/05/2025 17:40

Mandado Expedido
28/04/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2025 05:23

Petição Juntada
28/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:44

Remetido ao DJE
26/03/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 07:25

Petição Juntada
10/03/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:11

Remetido ao DJE
07/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 22:40

Petição Juntada
25/02/2025 19:12

Petição Juntada
29/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:41

Remetido ao DJE
28/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 05:28

Petição Juntada
06/06/2024 10:30

Autos no Prazo
05/06/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 01:13

Remetido ao DJE
04/06/2024 18:51

Processo Suspenso por Convenção das Partes
03/06/2024 12:56

Conclusos para despacho
28/05/2024 00:00

Petição Juntada
10/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:12

Remetido ao DJE
09/05/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 19:22

Petição Juntada
05/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:50

Remetido ao DJE
04/04/2024 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 17:05

Conclusos para despacho
16/02/2024 19:10

Petição Juntada
02/02/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:11

Remetido ao DJE
01/02/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 11:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/11/2023 23:44

Suspensão do Prazo
17/11/2023 12:48

Documento Juntado
17/11/2023 12:48

Documento Juntado
17/11/2023 12:39

Mandado Expedido
17/11/2023 12:30

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:28

Remetido ao DJE
05/10/2023 22:56

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 16:22

Conclusos para decisão
28/09/2023 23:13

Petição Juntada
22/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:00

Remetido ao DJE
20/09/2023 20:52

Concedida a Dilação de Prazo
15/09/2023 16:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:40

Petição Juntada
25/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001066-53.2023.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

A imprescindibilidade da comprovação da mora para que se possa proceder à busca e apreensão do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a edição de sua súmula de nº 72: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

No caso, os documentos não comprovam a entrega da notificação extrajudicial à parte ré, e sim que esta não foi entregue pelo motivo ausente, indicativo de que a parte ré foi procurada em três ocasiões distintas, mas não foi encontrada.

E, na medida em que a notificação foi restituída ao remetente, não se pode compreender que ela foi devidamente recebida no endereço indicado no contrato havido entre as partes.

O simples encaminhamento da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato não é suficiente para comprovar sua constituição em mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega do documento.

Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento no sentido de que para a caracterização da mora é necessário o recebimento da notificação no endereço informado no contrato, ainda que não seja entregue pessoalmente (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 783.018, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01/09/2016).

Ainda, tem-se que o protesto do título não é instrumento hábil para constituição em mora, consoante a nova redação do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, que afastou oprotestodo título como hipótese legal para tanto.

Neste sentido: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

Insurgência contra a respeitável decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária.

Constituição do devedor em mora não comprovada.

Notificação encaminhada ao endereço do devedor devolvida por três vezes com a informação "ausente" no aviso de recebimento.

Invalidade da simples remessa da notificação para o endereço do contrato para fins de constituir o devedor em mora, sendo necessário que a notificação seja recebida no destino por alguém, o que não é o caso dos autos.

Protesto do título que não basta para a concessão de liminar de busca e apreensão, consoante a nova redação do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 que afastou o protesto do título como hipótese legal para tanto.

Decisão agravada reformada.

Liminar de busca e apreensão cassada.

Recurso de agravo de instrumento provido para cassar a liminar de busca e apreensão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209979-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial a fim de comprovar a mora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.
24/08/2023 10:43

Remetido ao DJE
24/08/2023 09:56

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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