TJSP - 0006651-97.2021.8.26.0071
1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2024 22:04
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 18:08
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 22:16
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/11/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 16:34
Baixa Definitiva
-
27/11/2023 16:34
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 17:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/09/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2023 16:57
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 16:41
Expedição de Mandado.
-
22/09/2023 16:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/09/2023 16:21
Conclusos para julgamento
-
22/09/2023 16:07
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 14:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/09/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 09:35
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 21:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2023 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2023 07:54
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 05:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/09/2023 08:53
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 19:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/08/2023 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 16:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/08/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 16:55
Expedição de Ofício.
-
23/08/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Celso Luiz de Magalhães (OAB 286060/SP), Cesar Augusto Leite E Prates (OAB 296269/SP), Cassia de Carvalho Pereira Brandão (OAB 416648/SP) Processo 0006651-97.2021.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Rodrigo Cyrilo de Oliveira Assunção - Exectdo: Gustavo Zambaldi de Oliveira Assunção - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado em face da decisão de fls. 118, para reformar ou suspender a ordem de prisão, pois alega que já foi comprovado nos autos o pagamento integral do débito, fls. 129.
O embargado se manifestou, bem como o Ministério Público (fls. 137/140 e 144).
Os Embargos não comportam acolhimento.
A oposição dos Embargos de Declaração deve observar os limites estabelecidos no artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
Da leitura do recurso, observa-se claramente que nenhuma das hipóteses de cabimento está presente na r. sentença embargada, sendo oportuno destacar que tal modalidade de recurso não se destina a corrigir eventual 'error in judicando', de modo que é impossível lhe atribuir efeito infringente, se não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Logo, o presente recurso não constitui meio hábil ao reexame da matéria, com a adoção de entendimento diverso daquele consignado na prestação jurisdicional, sendo que o excepcional efeito infringente somente pode advir da correção de erro material manifesto ou como resultado da declaração, aqui não verificados.
Não se vislumbra, destarte, a necessidade de alterar, ou mesmo esclarecer, o teor da decisão.
Dessa forma, de rigor a rejeição do recurso.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, nos termos acima, para manter a decisão conforme proferida.
No mais, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Judicial de Ubatuba, carta precatória nº 1002669-91.2021.8.26.0642, para que transfira a este Juízo o valor de R$ 1.800,00 fls. 92, que segue em anexo.
Com o valor nos autos, manifeste-se a parte exequente, juntando planilha atualizada. -
22/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2023 17:22
Embargos de declaração não acolhidos
-
04/08/2023 15:13
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/07/2023 10:08
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 23:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/07/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 14:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2023 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 15:01
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 12:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/07/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2023 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 14:32
Expedição de Mandado.
-
26/06/2023 16:53
Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}
-
20/06/2023 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2023 10:35
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 17:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2023 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 16:57
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 23:59
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 14:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/01/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 13:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2022 13:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2022 23:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2022 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/10/2022 23:15
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/10/2022 15:36
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 22:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/09/2022 17:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/08/2022 22:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2022 11:42
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 23:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/07/2022 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2022 10:22
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 13:35
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 15:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/05/2022 22:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2022 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/05/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/05/2022 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 10:12
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 10:12
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 10:11
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 10:11
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 10:10
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/05/2022 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2022 15:44
Conclusos para decisão
-
12/05/2022 19:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/04/2022 14:47
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2022 14:45
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 17:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2022 18:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/03/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 13:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/03/2022 18:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/03/2022 22:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2022 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/03/2022 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2022 11:17
Conclusos para decisão
-
12/02/2022 08:24
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 16:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/02/2022 21:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2022 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2022 19:35
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 16:58
Conclusos para decisão
-
01/11/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 12:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2021 10:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2021 17:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/10/2021 10:23
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 01:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/09/2021 10:23
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2021 17:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/07/2021 12:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2021 14:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/07/2021 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2021 11:24
Conclusos para decisão
-
16/06/2021 17:17
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 16:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/06/2021 18:40
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 18:40
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 17:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
02/06/2021 16:59
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2021
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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