05/06/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
04/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 08:37

Expedição de Ofício.
17/04/2024 08:37

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:36

Expedição de Ofício.
17/04/2024 08:36

Expedição de Ofício.
17/04/2024 08:36

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:35

Transitado em Julgado em #{data}
18/03/2024 06:43

Expedição de Certidão.
09/03/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:21

Julgado procedente em parte o pedido
02/03/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 10:32

Conclusos para julgamento
01/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/02/2024.
04/02/2024 06:46

Expedição de Certidão.
04/02/2024 06:46

Expedição de Certidão.
02/02/2024 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2023.
16/11/2023 22:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 09:15

Expedição de Carta.
05/09/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:57

Expedição de Mandado.
01/09/2023 13:57

Expedição de Mandado.
01/09/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:55

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adalberto Afonso (OAB 313235/SP) Processo 1042247-94.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Izabela de Paula Estevam D Oliveira - Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Izabela de Paula Estevam D Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo requerendo, em apertada síntese, seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária e seja efetivada a transferência de débitos de IPVA e outros encargos referente ao veículo descrito na inicial, apurados a partir de 26/09/2015, data em que foi comunicada a venda do bem à terceiro Israel Teixeira da Silva, bem como requer seja efetuada a regularização/transferência do bem conforme citada venda, por parte do Detran.

Observando que a pretensão da parte autora repercutirá na esfera de direitos do terceiro Israel e, ainda, demandará cumprimento de ordem judicial ao DETRAN para transferência de titularidade do bem para o nome do referido terceiro deverá a parte autora promover a devida inclusão no polo passivo do terceiro Israel Teixeira da Silva bem como do DETRAN/SP, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte requerida efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Em cognição sumária, presentes os requisitos legais do artigo 300 do NCPC, especialmente a probabilidade do direito ante o contrato de alienação do veículo VW/GOL 1.0, ANO 2007, PLACAS DTU 5758, CHASSI 9BWCA05W17P082688 (fls. 14/15), além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a existência de débitos tributários relacionados ao citado veículo apurados posteriormente à sua comercialização e que indicam a emissão de CDAs pela parte da ré indicada na inicial, embora não comprovada sua efetiva negativação/inscrição no CADIN.

Por isso, concedo a tutela provisória de urgência em face da FESP determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA/licenciamento dos anos de 2019 a 2023 em relação ao veículo objeto dos autos, assim como, a suspensão de eventual negativação dos dados da requerente MARIA IZABELA DE PAULA ESTEVAM D'OLIVEIRA, inscrita no CPF nº *28.***.*93-05, em relação aos débitos questionados nos autos, determinando, ainda, que a ré FESP se abstenha de negativar o nome da autora em razão de tais débitos, até decisão final prolatada nestes autos.

Assim também entende o E.

Tribunal de justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento Tutela de urgência IPVA Comprovada a transferência do automóvel pelo reconhecimento de firma por autenticidade Suspensão da publicidade dos protestos lavrados e exclusão do nome do CADIN Posicionamento do STJ e do TJSP Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100045-63.2020.8.26.9038; Relator (a):André Gustavo Livonesi; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débitos de IPVA Transferência de veículo Tutela provisória para suspensão da exigibilidade dos créditos correspondentes a fatos geradores ocorridos após a alienação Configuração dos requisitos necessários para concessão da medida.

RECURSO PROVIDO.

Concessão de tutela provisória, para suspensão de exigibilidade de crédito de IPVA cujo fato gerador ocorreu posteriormente à alienação de veículo devidamente comprovada, é viável ante a satisfação dos pressupostos legais.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188153-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) OFICIE-SE À FESP para que dê cumprimento à ordem judicial acima determinada, servindo via da presente como ofício para cumprimento da tutela deferida, facultando à autora seu protocolo diretamente junto à FESP ou posto fiscal competente para cumprimento da ordem judicial por qualquer meio de comunicação idôneo, comprovando-se nos autos em 05 dias.

No mais, aguarde-se a emenda à inicial para inclusão do terceiro Israel e do Detran/SP no polo passivo, voltando então conclusos para recebimento da emenda e deliberação com ordem de citação de todos os requeridos.
28/08/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
23/08/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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