20/03/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:46

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 17:04

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/11/2024 10:01

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:28

Recebidos os autos
30/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões
23/03/2024 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:28

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/02/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 12:50

Conclusos para despacho
15/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 16:44

Julgado improcedente o pedido
08/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:34

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 12:57

Conclusos para despacho
02/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caroline de Lima Brito Santos (OAB 369365/SP) Processo 1099359-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Almeida Pereira -

Vistos.

Diante dos documentos juntados, concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Anotado.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não se fazem presentes.

O simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor das parcelas a serem pagas para quitação da dívida contraída é insuficiente para deferir antecipação de tutela.

Não há comprovação de que a parte autora desconhecia o contrato que entabulou com a parte ré, tampouco que este tenha sido assinado em branco e posteriormente encaminhado para o preenchimento dos valores.

A aplicação do Art. 46 da Lei 8.078/90, que desobriga o Contratante a cumprir contratos redigidos de forma pouco clara ou quando não é dada oportunidade ao contratante de conhecimento prévio do conteúdo destes, só poderia ser deferida após analise pormenorizada do instrumento em questão ou perante evidência inequívoca de que a Autora, de fato, não teve acesso aos termos do compromisso entabulado.

Ato contínuo, visto que a Súmula nº. 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, inviável que se determine que a Ré se abstenha da inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, caso este incorra em inadimplência, tendo em vista que a anotação em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre destacar que a Autora não nega a existência da cédula de crédito bancário, pretendendo apenas a revisão do contrato com vistas à redução do montante que o credor sustenta devido.

Assim, por ora, enquanto não discutidas amplamente as questões em regular contraditório, deve prevalecer a obrigação assumida, inclusive no tocante ao valor das prestações que foram calculadas de conformidade com os juros livremente pactuados.

E se há ou não cobranças indevidas do contrato, inadmissível que, em sumária cognição haja definição a respeito, pois não há prova inequívoca das alegações contidas na petição inicial, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Também não há razão para deferimento de depósito judicial do valor integral das parcelas.

A uma, porque se trata a credora de instituição financeira amplamente conhecida e idônea, e o risco de que esta não devolva os valores pagos a maior, caso a sentença assim determine, é mínimo.

A duas, porque não está presente qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se.
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 17:06

Expedição de Carta.
21/08/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:45

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:42

Conclusos para despacho
24/07/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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