TJSP - 1011445-08.2022.8.26.0590

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Sao Vicente

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JESSE CORDEIRO XAVIER

OAB: 323041/SP

CPF *13.***.*44-81

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JESSE CORDEIRO XAVIER

OAB: 323041/SP

CPF *13.***.*44-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 16:01

    Arquivado Provisoramente

  • 08/01/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 03:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 01:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jesse Cordeiro Xavier (OAB 323041/SP) Processo 1011445-08.2022.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Reqte: Ana Paula Costa Andrade - Reqdo: Guilherme Rodrigues de Souza -

    Vistos.

    Presentes os requisitos legais, defiro ao requerido a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei.

    Anote-se.

    A.

    P.

    S.

    C. e G.

    R. de S. ajuizaram a presente ação consensual de divórcio alegando, em síntese, que contraíram matrimônio em 19/07/2019 e que estão separadas de fato, sendo reconciliação impossível.

    Apresentaram documentos.

    Manifestou-se o Ministério Público favoravelmente ao divórcio pretendido (fl. 60). É o relatório.

    DECIDO.

    O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária e meramente protelatória a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos.

    Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição da República, de aplicabilidade imediata, o ordenamento jurídico não mais impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges.

    Destarte, estando as partes separadas, e tendo manifestado vontade inequívoca de se divorciarem, inexorável a decretação do divórcio, conforme o novo ordenamento jurídico decorrente da manifestação do Poder Constituinte Derivado.

    Isto posto, extinguindo a ação, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade dos requerentes e decreto o divórcio das partes, regendo-se, doravante, pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo (fls. 45/49 e 56/57).

    Considerando que Não pode apelar da sentença homologatória de transação judicial, sob o fundamento de inconformismo com os termos desta, a parte que transigiu (TJ SP - Apelação Cível n. 127.838-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso - 20.02.01 - V.U.), porquanto caracterizada a preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data.

    Consigno que esta sentença instruída com cópia da certidão de casamento digitalizada à folha 14 deste feito, valerá como mandado para que se efetive a averbação do divórcio ora decretado junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais de São Vicente e identificado pela matrícula 122945 01 55 2019 2 00264 119 0079643-17.

    No mais, Oficie-se à empregadora GRUPO REAL SERV, situada na Avenida Governador Fernando Costa, 450, Ponta da Praia, Santos/SP, CEP: 11030-180, nos termos almejados às fls. 56/57.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 01:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 11:30

    Homologada a Transação

  • 25/08/2023 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/07/2023 12:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2023 06:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 08:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 08:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/12/2022 05:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 19:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2022 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2022 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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