TJSP - 1000723-13.2023.8.26.0352
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Nussinkis Mac Cracken
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 18:56
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 12:50
Prazo
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26/08/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000723-13.2023.8.26.0352 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Marcia Martins Lima Teodoro (Justiça Gratuita) - Apelado: Leonardo Matos Paleiro - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - CONSTRIÇÃO DE 50% DO IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 1.681 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS, FUNDADA NA GARANTIA DE HIPOTECA DADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE.
PRETENSÃO DA CÔNJUGE DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, SOB ALEGAÇÃO DE: A) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA; B) NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE SUA ANUÊNCIA; C) POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA; E D) FALTA DE REGISTRO DA HIPOTECA.
IMPOSSIBILIDADE.
REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS E SUAS DÍVIDAS (ARTS. 1667 E 1668, DO CC).
NULIDADE DA PENHORA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA MEEIRA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO.
INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.
ANUÊNCIA DA CÔNJUGE VIRAGO.
REGIME UNIVERSAL DE BENS.
PENHORA QUE RECAIU SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
BEM DE FAMÍLIA.
IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DE HIPOTECA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE.
NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM IMÓVEL DA APELANTE.
BEM DE FAMÍLIA AFASTADO.
AUSÊNCIA DE REGISTRO DA HIPOTECA.
NÃO IMPEDIMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA AINDA QUE NÃO LEVADA A REGISTRO.
OPOSIÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Tosta Barbosa Moyses (OAB: 354932/SP) - Juliano Frascari Costa (OAB: 253331/SP) - Fabiano Frascari Costa (OAB: 313895/SP) - Reinaldo Jorge Nicolino (OAB: 253439/SP) - 3º andar -
25/08/2025 12:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/08/2025 21:00
Acórdão registrado
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24/08/2025 20:44
Julgado virtualmente
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21/08/2025 18:47
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2024 17:13
Conclusos para decisão
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23/05/2024 17:12
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 17:12
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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22/05/2024 14:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/05/2024 10:02
Recebidos os autos
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15/05/2024 11:02
Expedição de Certidão.
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15/05/2024 11:02
Baixa Definitiva
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03/05/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 16:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/04/2024 10:50
Conclusos para decisão
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27/03/2024 09:46
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 17:01
Embargos de Declaração Acolhidos
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07/02/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2024 16:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/01/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/01/2024 11:52
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/01/2024 12:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/01/2024 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/01/2024 00:00
Conclusos para decisão
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09/01/2024 16:09
Conclusos para decisão
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09/01/2024 15:29
Distribuído por sorteio
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17/11/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 15:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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13/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/11/2023 14:19
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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