TJSP - 1016588-55.2023.8.26.0068

1ª instância - 05 Civel de Barueri

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Polo Ativo

Partes

ELEUSINA LEITE GUIMARAES

CPF *42.***.*27-00

Advogados

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

OAB: 280123/SP

CPF *12.***.*82-24

Polo Passivo

Partes

OI S.A.

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

NATALIA VIDAL DE SANTANA

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB: 401511/SP

CPF *32.***.*70-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 13:52

    Autos no Prazo

  • 20/03/2025 16:24

    Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

  • 09/12/2024 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 13:38

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 16:47

    Petição Juntada

  • 01/10/2024 09:53

    Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

  • 01/10/2024 09:39

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 01/10/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 10:38

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2024 09:27

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 24/09/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 09:09

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2024 15:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 03/04/2024 10:47

    Autos no Prazo

  • 13/12/2023 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 09:20

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 18:22

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:55

    Especificação de Provas Juntada

  • 13/11/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2023 17:12

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 10/11/2023 16:56

    Decurso de Prazo

  • 10/11/2023 15:54

    Conclusos para Sentença

  • 30/10/2023 16:27

    Especificação de Provas Juntada

  • 24/10/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 12:07

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2023 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 00:51

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 16:25

    Réplica Juntada

  • 27/09/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 10:38

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2023 15:27

    Contestação Juntada

  • 06/09/2023 08:02

    AR Positivo Juntado

  • 24/08/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thais Branco Marchini Tenalia (OAB 280123/SP) Processo 1016588-55.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eleusina Leite Guimaraes -

    Vistos.

    Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

    Anote-se.

    Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência.

    Em síntese, a parte autora sustenta que teve dívida prescrita incluída no âmbito do repositório eletrônico denominado "Serasa Limpa Nome", aduz que em razão disso, tem recebido cobranças e diminuição de seu score de crédito.

    Requereu, portanto, em sede de tutela provisória de urgência, a exclusão do registro de tal débito da plataforma sobredita. É a síntese do necessário.

    Decido.

    O pedido de tutela provisória de urgência não reúne as condições necessárias para sua concessão, eis que como é cediço, para acolhimento de tal pretensão é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos elencados no art. 300 do CPC.

    No caso em comento, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não foi preenchido, eis que não há qualquer evidência da negativa de crédito pautada em mera análise de risco como é o caso do score de crédito que, como é sabido, encontra respaldo no art. 5º, IV e pelo art. 7º, I, da Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo que permite a realização de análise de risco de crédito) e, na mesma linha, no enunciado sumular nº 550 do STJ, que registra a dispensa do consentimento do consumidor para realização da análise, que em si, não constitui banco de dados - Súmula nº 550: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

    No hipótese dos autos, não consta evidência de vazamento de tais dados desabonadores a pessoa diversa das partes ou demonstração de que a existência do mencionado método estatístico tenha tido o condão de produzir reflexo prejudicial ao crédito da parte autora, não estando por isso, presente perigo de dano concreto, real e grave que justifique o acolhimento, in limine, do pedido antecipatório.

    Por essas razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sendo portanto necessário oportunizar o exercício do contraditório com análise exauriente a ser feita durante a instrução processual Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

    CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC).

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação.

    Int.

  • 23/08/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 16:57

    Carta Expedida

  • 22/08/2023 16:56

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 22/08/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 08:31

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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