18/05/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 12:04

Baixa Definitiva
08/05/2024 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2024 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2024 17:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 05:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2024 06:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 06:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:51

Mandado devolvido #{resultado}
21/09/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Processo 1028342-72.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Reino Escócia - Nº de ordem: 2022/001477

Vistos. 1.

A citação via postal da parte executada não foi recebida pessoalmente no endereço indicado às fls. 100 (A.R. de fls. 106), conforme determina o parágrafo único do art. 248, § 1º do Novo CPC.

Assim, deverá ser repetido o ato citatório, via mandado, a fim evitar futura alegação de nulidade da citação.

Neste sentido: A citação pelo correio.

Pessoa física.

Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a assinatura no recibo (RSTJ 88/187, maioria).

No mesmo sentido: RSTJ 95/391. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, na citação pelo correio, com aviso de recepção, exige-se seja a entrega feita, contra recibo, pessoalmente ao citando ou a quem tenha poderes para receber a citação em seu nome (STJ-1ª Turma, Resp 57.370-0-RS, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo, j. 26.4.95, deram provimento, v. u., DJU 22.5.95, p. 14.369).

No mesmo sentido: RJTJERGS 172/28, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 30ª edição, Editora Saraiva, pág. 273. 2.

Assim, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme art. 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-o ainda, do prazo para oferecimento de embargos.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato, munido da segunda via do mandado, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, efetivando-se o depósito e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (art. 829, §1º, do CPC).

Ainda, deverá o oficial de justiça intimar o cônjuge do executado, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art 842, CPC). 4.

No mandado deverá constar que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, do CPC.

Ainda, cientifique-se o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC).

O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). 5.

Havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado(s) o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput, do CPC).

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido pormenorizadamente (art; 830, §1º, do CPC).

Na citação com hora certa, o Oficial de Justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, certificando de forma pormenorizada.

Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra o Cartório, o determinado no art. 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/penhora e avaliação, com observação do endereço fornecido às fls. 100.

Se necessário, observe o Oficial de Justiça o previsto no art. 212, §2º, do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se a parte autora para recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.

Providencie-se e intimem-se.
28/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 02:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 05:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2022 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2022 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 20:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2022 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2022 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2022 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2022 11:23

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
18/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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