30/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
06/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:31

Ato ordinatório
23/05/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 11:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:11

Ato ordinatório
10/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:45

Expedição de Certidão.
28/02/2025 06:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:46

Ato ordinatório
17/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
25/01/2025 06:49

Expedição de Certidão.
25/01/2025 06:49

Expedição de Certidão.
25/01/2025 06:49

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
18/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:11

Ato ordinatório
08/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 22:51

Julgada improcedente a ação
27/08/2024 11:27

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/07/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 06:38

Expedição de Certidão.
09/07/2024 06:38

Expedição de Certidão.
09/07/2024 06:38

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:00

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:52

Expedição de Carta.
29/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:03

Decisão Determinação
12/03/2024 13:38

Conclusos para julgamento
06/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 06:45

Expedição de Certidão.
10/12/2023 06:44

Expedição de Certidão.
10/12/2023 06:44

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 02:27

Suspensão do Prazo
26/10/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/10/2023 05:48

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 07:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/10/2023 01:15

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 13:55

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 07:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/09/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 06:50

Expedição de Certidão.
02/09/2023 06:50

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:50

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:50

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Izabella Tayar Augusto (OAB 372073/SP), Beatriz Slade Fracasso (OAB 440294/SP) Processo 1036926-78.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adnita Bugati -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência requerendo a parte autora, em apertada síntese, a anulação das multas de trânsito que recaíram sobre o veículo descrito na inicial, retirada dos pontos do prontuário de habilitação da requerente e alteração dos dados do veículo em face do eventual dublê, além de indenização por dano moral em face da parte ré.

Requereu, em tutela provisória, a determinação de anulação das multas, retirada de toda pontuação a elas atrelada e a imediata alteração nos dados do automóvel.

Recebo a petição de fls. 59/61 como emenda à inicial no que toca à inclusão no polo passivo os órgãos autuadores, devendo a z.

Serventia providenciar o necessário para incluir como requeridos o Município de Mauá e o Município de São Paulo.

Lado outro, rejeito a inclusão no polo passivo da financeira Aymoré, porquanto a baixa do gravame que pesa sobre o veículo em razão de alienação fiduciária em garantia (fl. 18) somente é exigível da financeira em caso de quitação integral do financiamento que ensejou a garantia fiduciária, não havendo sequer menção na inicial ou emenda de fls. 59/61 quanto a ter havido a quitação do financiamento com recusa da financeira para baixa após o pagamento integral.

No que toca ao pedido de antecipação de tutela, em cognição sumária, entendo que possível o seu parcial deferimento ante a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que como salientado na decisão de fls. 48 o DETRAN já reconheceu a existência de veículo dublê e já autorizou a troca da placa da requerente, a qual se insurge quanto à cobrança das taxas e encargos para tanto, aduzindo, ainda, não ser a responsável pelas infrações de trânsito mencionados nos AIT descritos na inicial.

Portanto, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida a suspensão da exigibilidade das multas e dos efeitos das infrações de trânsito a elas correlatas de fls. 20/49 com relação ao veículo de placas FFA9B34, RENAVAM *11.***.*07-74, objeto desta ação, suspendendo a pontuação decorrente das infrações descritas na inicial do prontuário da requerente, até decisão final nestes autos.

Cite-se e intime-se a parte requerida, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e OFÍCIO para cumprimento pela parte ré da tutela antecipada parcialmente deferida nesta decisão, ficando facultado à requerente o protocolo diretamente junto ao requerido por qualquer meio idôneo de comunicação, comprovando-se nos autos em 05 dias.

Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos.

Cientifique-se o ente ao qual endereçado o ofício de que as respostas deverão ser enviadas a este Juízo via e-mail constante do cabeçalho desta decisão, com referência ao número deste processo.

No mais, defiro a dilação do prazo invocado (15 dias), para comprovação pela autora da miserabilidade quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Int.-se.
28/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2023 18:22

Expedição de Certidão.
27/08/2023 17:18

Expedição de Mandado.
27/08/2023 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2023 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2023 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 15:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/07/2023 15:12

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:43

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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