15/02/2024 20:52

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 19:50

Conclusos para despacho
29/11/2023 19:49

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 19:53

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:18

Conclusos para despacho
26/09/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:40

Conclusos para despacho
20/09/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Estevam Jose Jovelli (OAB 6709/TO) Processo 1022201-15.2023.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Manoel Ferreira Rodrigues, Marlene Luiz Ferraz Rodrigues -

Vistos.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

No caso dos autos, há razão para denegação da benesse.

A parte autora não esclarece sobre sua subsistência, visto que os documentos juntados pelo próprio embargante comprovam a capacidade financeira da parte em arcar com as custas e despesas processuais.

Enfim, somados todos os elementos examinados, ainda acrescidos da contratação de advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2023 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:49

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
25/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:13

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 06:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 06:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 17:02

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 14:36

Conclusos para decisão
18/07/2023 22:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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