01/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:55

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:42

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 17:09

Expedição de Ofício.
30/08/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:16

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
19/06/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:38

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:15

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 18:15

Expedição de Ofício.
11/06/2024 18:15

Expedição de Ofício.
11/06/2024 18:15

Expedição de Ofício.
11/06/2024 18:15

Expedição de Ofício.
11/06/2024 18:14

Expedição de Ofício.
30/05/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
23/05/2024 18:36

Recebidos os autos
06/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2023 22:26

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:03

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:59

Conclusos para despacho
08/09/2023 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 20:41

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 20:41

Juntada de Mandado
08/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:29

Expedição de Ofício.
24/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Henrique Gonçalves Pereira (OAB 399481/SP) Processo 1500667-04.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ISMAEL MOURA DA SILVA QUEIROZ - Ante todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu ISMAEL MOURA DA SILVA QUEIROZ, qualificado nos autos, como incurso, por 3 (três) vezes, em concurso formal (art. 70, CP), no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2.º-A, I, e no art. 304 c. c. art. 297, caput, todos do Código Penal, tudo em concurso material (art. 69, CP), no cumprimento de 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 87 (oitenta e sete dias) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado segundo a Lei, ABSOLVENDO-O da imputação do art. 158, §§ 1.º e 3.º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

O sentenciado não poderá recorrer em liberdade, pois os fundamentos da custódia cautelar não sofreram alteração.

A gravidade do roubo, de celular e de carga, que provocam temor e insegurança no meio social, além da reincidência, recomendam, como garantia da ordem pública, a manutenção da prisão.

Outrossim, é contraproducente a soltura, após a presente condenação ao regime fechado, em detrimento da certeza da aplicação da lei penal.

Finalmente, o regime inicial é compatível com a subsistência da medida cautelar, viabilizando-se a execução provisória.

Recomende-se, pois, o acusado no ergástulo onde se encontra.

Deixo de arbitrar indenização em favor das vítimas, por ora, por falta de pedido dos interessados (legitimados), em razão do resultado do flagrante e à míngua de dados seguros, submetidos a contraditório efetivo, para estimativa precisa do prejuízo, o que poderá ocorrer em vias próprias, oportunamente.

Custas e despesas processuais pelo réu, deferida a gratuidade requerida (fl. 223).

Expeça-se guia de recolhimento, oportunamente.

Após o trânsito em julgado, determina-se: a) pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; b) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para se observar o artigo 15, III, Constituição Federal.

P.I.C.

Guarulhos, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 15:48

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:00

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:17

Conclusos para julgamento
24/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:36

Juntada de Ofício
19/05/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 21:45

Juntada de Mandado
15/05/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:57

Juntada de Ofício
15/05/2023 09:57

Juntada de Ofício
15/05/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:52

Expedição de Mandado.
12/05/2023 12:52

Expedição de Mandado.
12/05/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:36

Expedição de Ofício.
12/05/2023 10:36

Expedição de Ofício.
09/05/2023 07:17

Expedição de Certidão.
09/05/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 07:16

Expedição de Certidão.
09/05/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:53

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 02:00:00, 4ª Vara Criminal.
03/05/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 17:26

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/04/2023 08:43

Expedição de Certidão.
17/04/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:43

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 13:07

Juntada de Mandado
28/03/2023 16:52

Expedição de Ofício.
28/03/2023 16:52

Expedição de Ofício.
24/03/2023 16:48

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:02

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:12

Evoluída a classe de 279 para 283
22/03/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 10:58

Conclusos para decisão
21/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Denúncia
15/03/2023 16:19

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/03/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/03/2023 10:14

Recebidos os autos
14/03/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/03/2023 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 22:34

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:49

Expedição de Ofício.
07/03/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 16:28

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:27

Evoluída a classe de 279 para 283
03/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:47

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:39

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:36

Juntada de Mandado
03/03/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/02/2023 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/02/2023 15:09

Recebidos os autos
28/02/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 12:42

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:28

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 10:54

Expedição de Ofício.
28/02/2023 10:53

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 09:16

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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