16/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 10:03

Expedição de Certidão.
01/12/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 11:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/11/2023 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:10

Recebidos os autos
23/09/2023 08:52

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 08:58

Expedição de Certidão.
13/09/2023 03:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
07/09/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:01

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:08

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 02:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:56

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1018103-84.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Santos de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, movida por DÉBORA SANTOS DE SOUSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de reconhecer o direito da autora em receber seus vencimentos de acordo com a classificação de Classe Superior a partir da data em que o exercício de suas funções tenha se dado em tal panorama, e até quando perdurar/tenha perdurado o desempenho nestas circunstâncias.

Consequentemente, condeno a requerida ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as Classes no período mencionado, com os devidos reflexos no 13.º salário, férias, RETP e adicionais temporais, respeitada a prescrição quinquenal.

No que diz respeito aos consectários legais, até 08/12/2021 o débito deverá ser atualizado conforme o Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021 deverão observar o disposto na EC n.º 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário.

P.I.C.
28/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:25

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 15:54

Conclusos para julgamento
18/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
08/07/2023 09:48

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:08

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 01:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:12

Conclusos para julgamento
21/06/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 06:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 01:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
18/06/2023 13:19

Expedição de Mandado.
18/06/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:15

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
16/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011576-07.2023.8.26.0506

Banco Bradesco S/A

Leticia Bizari

Advogado: Fabio Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1115626-41.2023.8.26.0100

Luiz Fernando Goncalves da Silva

Enrico Guarneri Industria e

Advogado: Edson Lucas Moreira e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0500129-86.2014.8.26.0347

Fazenda Publica do Municipio de Matao

Katerine Estacio Bernardo

Advogado: Sostenes Beirigo Passetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2014 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1017154-21.2023.8.26.0224

Pamela Bianca Silva Cordeiro

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Andre Jacques Luciano Uchoa Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1018103-84.2023.8.26.0405

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Debora Santos de Sousa

Advogado: Gianpaolo Dalvia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 09:53

Exibir Processo