06/02/2024 09:52

Expedição de Certidão.
04/02/2024 01:00

Expedição de Certidão.
02/02/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/01/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
10/01/2024 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:29

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:08

Recebidos os autos
10/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:00

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:54

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1015018-90.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Martins Castanho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, seja ela fruída ou indenizada, bem assim ao pagamento das diferenças devidas durante gozo ou pagamento do benefício com incorreção na base de cálculo.

No que diz respeito aos consectários legais, até 08/12/2021 o débito deverá ser atualizado conforme o Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021 deverão observar o disposto na EC n.º 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Sem condenação em custas e despesas processuais.

P.I.C.
28/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:25

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 10:14

Conclusos para julgamento
18/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:36

Expedição de Certidão.
29/05/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
26/05/2023 06:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:51

Conclusos para julgamento
23/05/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 19:29

Expedição de Certidão.
19/05/2023 18:25

Expedição de Mandado.
19/05/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 10:01

Conclusos para despacho
19/05/2023 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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