26/05/2025 06:45

Remetido ao DJE
23/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:35

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
04/12/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 10:21

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 13:28

Petição Juntada
22/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:12

Remetido ao DJE
22/11/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:44

Remetido ao DJE
19/11/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 15:43

Documento Juntado
13/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 17:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
12/11/2024 09:05

Remetido ao DJE
12/11/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:06

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
26/10/2024 21:42

Suspensão do Prazo
15/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:37

Remetido ao DJE
15/10/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 14:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/10/2024 18:07

Petição Juntada
08/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:39

Remetido ao DJE
08/10/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 12:57

Trânsito em Julgado às partes
22/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:09

Remetido ao DJE
22/08/2024 10:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2024 14:31

Conclusos para Sentença
10/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:26

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2024 14:36

Petição Juntada
05/02/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:20

Remetido ao DJE
01/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:09

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:53

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:35

Réplica Juntada
12/10/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 13:32

Remetido ao DJE
11/10/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 18:27

Contestação Juntada
19/09/2023 06:01

AR Positivo Juntado
07/09/2023 00:06

Carta Expedida
06/09/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:54

Remetido ao DJE
04/09/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 16:00

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:23

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
28/08/2023 12:21

Redistribuição de Processo - Saída
28/08/2023 12:21

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2023 12:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2023 11:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2023 10:03

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Antonio Verzolla (OAB 219596/SP) Processo 1038534-42.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Lima Borges - Vistos, O feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa.

Isto porque o bairro em que o autor reside (Jardim Planalto de Viracopos), pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM.

Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.

Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro(rectius): juízo regional.

A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).

A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.

RT, 7ª edição, p.510).

Destarte, nos termos dos Provimentos n.º 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.

Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe.

Intime-se.
25/08/2023 09:35

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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