24/05/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:51

Baixa Definitiva
21/05/2024 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 09:29

Indeferida a petição inicial
01/04/2024 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 12:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2024 11:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2023 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 01:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001077-82.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Salgueiro Moreira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.

Cajuru, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:50

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 20:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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