17/11/2022 10:34

Transitado em Julgado em 14/11/2022
13/09/2022 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2022
12/09/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/09/2022 10:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/09/2022
10/09/2022 10:30

Não conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
23/08/2022 14:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
23/08/2022 14:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
17/08/2022 14:52

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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