27/09/2024 09:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/08/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:05

Baixa Definitiva
05/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 09:03

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2024 09:28

Conclusos para julgamento
08/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 21:26

Juntada de Petição de Alegações finais
11/03/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:55

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/12/2023 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:34

Conclusos para despacho
01/12/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:15

Conclusos para despacho
09/11/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 23:25

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cinthia Mara Pereira Dias (OAB 479502/SP) Processo 1027138-68.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joyce Karoline Mendes Ruas -

Vistos.

Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, para a ré se abster de incluir apontamentos em nome da Autora perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de probabilidade do direito de modo que, neste momento processual em cognição sumária não há elementos a permitir a existência dos alegados juros abusivos e a ocorrência de anatocismo.

Tampouco há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação, pois em caso de eventual procedência do pedido, perfeitamente possível a reparação ou o ressarcimento por parte do réu.

Na mesma esteira, incabível o pedido no sentido de vedar ao Réu o ajuizamento de demanda de reintegração de posse, viola o princípio do livre acesso ao judiciário.

Se ao autor é facultada a procura da tutela jurisdicional, não se pode abarcar requerimento que visa impedir o credor de utilizar da mesma forma de composição de litígios.

Em se tratando de direito subjetivo incondicionado, a demanda não pode ser obstada pelo simples ajuizamento da presente demanda, ficando assim indeferido o pedido.

No tocante ao depósito das prestações, observo que a ação revisional está fundada em mera interpretação unilateral trazida pela parte autora ao contrato objeto da ação.

Assim, impossível afirmar, em cognição sumária e não exauriente, existir cobrança abusiva dos juros remuneratórios contratuais ou taxas não contratadas.

A jurisprudência do E.

STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ), razão porque indefiro o pedido.

Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se.

Cite-se.

Int.
29/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:20

Expedição de Carta.
28/08/2023 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
27/08/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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