02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008600-58.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Célia Milantoni e Azevedo - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.326/334: INTIME-SE a parte ré/apelada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. - A apuração do preparo para cumprimento do inc.

VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e do Comunicado CG n. 136/2020 é feita pela Serventia se a parte apelante estiver obrigada ao recolhimento. - Eventual(ais) requerimento(s) acerca dos efeitos da apelação e/ou para concessão de gratuidade (art. 99, §7º, CPC), assim também a tempestividade e a regularidade de recolhimento de preparo - se exigível -, serão apreciados em instância superior. - Para o caso de recurso adesivo cabível/interposto, subordinado ao recurso principal e com admissibilidade condicionada aos mesmos requisitos (inclusive em relação a preparo - art. 1007, caput, cc o art. 997, §2º, CPC), INTIME-SE a parte então recorrida (ora apelante) para resposta também em 15 (quinze) dias. - Oportunamente, com as formalidades necessárias, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça se em termos, observando-se, se o caso, o Comunicado CG n. 277/2020 se houver mídia com conteúdo a ser analisado naquela instância. - Anoto desde já, para este primeiro grau de apreciação: 1.

A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2.

Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (Tema S1267 - Fungibilidade - Correição - Parcial - Agravo de Instrumento - Inadmissão - Apelação).

II - Int. - ADV: JOÃO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI (OAB 462932/SP)
01/09/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:45

Recebido o recurso
01/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 04:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/08/2025 10:44

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:34

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:02

Nomeado Curador
03/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
18/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
11/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:18

Determinada a Expedição de Edital
07/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 04:17

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:20

Expedição de Carta.
10/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 02:46

Suspensão do Prazo
17/12/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:26

Protocolo Juntado
10/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 20:58

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:29

Expedição de Carta.
16/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 19:07

Conclusos para despacho
14/10/2024 19:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:59

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
16/08/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
08/07/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 09:55

Expedição de Mandado.
28/05/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 21:30

Concedida a Dilação de Prazo
22/05/2024 12:34

Conclusos para despacho
20/05/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:42

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:41

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2024 11:43

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:22

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 08:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/03/2024 16:25

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:35

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:15

Conclusos para despacho
26/02/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:12

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:15

Conclusos para despacho
15/02/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 03:02

Suspensão do Prazo
15/12/2023 00:52

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:26

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:59

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:01

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:25

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 09:32

Expedição de Carta.
29/08/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Larissa Ferreira Nunes (OAB 490140/SP) Processo 1008600-58.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Célia Milantoni e Azevedo - Cientificar a parte autora de que, para possibilitar a expedição da carta para citação, deve recolher as custas referentes à expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$ 31,35 (Guia FEDTJ Cod. 120-1).

Prazo: 30 (trinta) dias.

No silêncio, intimar pessoalmente para que dê andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
25/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 17:55

Recebida a Petição Inicial
17/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:44

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2023 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 10:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/06/2023 18:01

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:50

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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