22/10/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:59

Recebidos os autos
13/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 22:22

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 13:27

Conclusos para julgamento
09/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001154-85.2023.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC.

Retire-se a tarja.

Trata-se de ação de busca e apreensão, decorrente de inadimplência de contrato garantido por alienação fiduciária.

Considerando que a notificação fora enviada ao endereço constante do contrato (fl. 63) e entregue ao devedor (fl. 74), tem-se como suficiente para a sua constituição em mora.

Assim, CONCEDO a liminar pleiteada e DEFIRO a expedição de mandado, para que o Oficial de Justiça proceda à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, devendo ser entregue ao depositário do autor, cujo rol consta às fls. 06/09.

Dados do veículo: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: AMAROK (CD)4MOTION2.0TDID4C, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: PRATA, Chassi: WV1DD42H7CA015826, Placa: AVC8F65 No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo.

I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4).

II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço.

Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a).

Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada.

III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte.

Sentença mantida.

Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des.

Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso.

IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc.

XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação.

Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro.

V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr.

Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, ficando deferido os permissivos do art. 3º, §12 do Decreto Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043/14, segundo o qual a parte interessada poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao juízo da comarca onde o bem for localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação.

Nesta hipótese, o pedido será instruído com cópia da petição inicial e decisão que concedeu a liminar nos termos do art. 3º, §12 do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independentemente de distribuição de carta precatória.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
18/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 21:11

Expedição de Mandado.
15/08/2023 21:11

Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 20:35

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005945-84.2023.8.26.0026

Justica Publica

Nilson de Carvalho Pereira Junior

Advogado: Geanna Moraes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0000915-33.2010.8.26.0282

Rodrigo Soares de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabio Roberto Piozzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2010 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1001154-85.2023.8.26.0695

Ezequiel Jose Benedito

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0001026-87.2023.8.26.0079

Cleiser Cristina Xavier Matias dos Santo...

Lojas Riachuelo S/A

Advogado: Kassia de Oliveira Ferreira Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 23:33

Exibir Processo

Processo nº 1007379-58.2023.8.26.0037

Maria Luiza Comercio e Empreendimentos L...

Rogerio Rodrigo da Silva Maria

Advogado: Jose Eduardo Grossi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 11:39

Exibir Processo