TJSP - 1000205-77.2016.8.26.0187

1ª instância - Vara Unica de Fartura

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARINA MANESCO GARBELLOTTO

CPF *17.***.*63-38

VICENTE CARLOS NEVES

CPF *57.***.*76-00

Advogados

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

OAB: 200467/SP

CPF *69.***.*99-90

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB: 164707/SP

CPF *60.***.*04-77

JULIANO LANZA DE CAMARGO

OAB: 203928/SP

CPF *67.***.*64-40

MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO

OAB: 226636/SP

CPF *82.***.*89-93

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB: 123199/SP

CPF *35.***.*88-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 14:56

    Realizado cálculo de custas

  • 08/05/2025 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 14:40

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2024 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2024 12:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 13:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.

  • 08/01/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 11:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2024.

  • 30/11/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 09:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/08/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Maria Clara Lucarelli de Camargo (OAB 226636/SP) Processo 1000205-77.2016.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marina Manesco Garbellotto - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Além da tempestividade, necessário que, em suas razões de embargos de declaração, a parte alegue e indique a ocorrência de uma das hipóteses de cabimento do recurso previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, contradição, obscuridade e erro material.

    Preenchidos tais requisitos, no caso, conheço dos aclaratórios.

    Da leitura dos embargos de declaração, é evidente que a decisão embargada não padece dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que, nesse caso, é vedada a alteração da decisão, v.g. o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

    MERO INCONFORMISMO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração não configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas no recurso especial, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

    No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada nos acórdãos proferidos pela Turma julgadora, que afastou a tese relativa à preclusão consumativa, aplicando, inclusive, o teor das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 283 do STF. 3.

    Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

    EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.055.845/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022, realcei) Ressalte-se que o acolhimento dos embargos de declaração somente pode ocorrer se efetivamente presente os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Não há, portanto, faculdade do juízo em reformar a decisão embargada à vista da irresignação da parte quanto à fundamentação concretamente lançada.

    Como não há efetiva omissão, contradição interna, obscuridade nem erro material no pronunciamento judicial embargado, rejeito os embargos de declaração.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 10:11

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 18/08/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2023 19:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/07/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2022 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2022 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 06:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 17:04

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 10:59

    Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral

  • 16/08/2021 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 20:36

    Decisão

  • 26/07/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 18:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2021 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2021 17:29

    Decisão

  • 01/03/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2021 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2021 20:28

    Decisão

  • 02/10/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 15:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2020 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2020 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2020 18:58

    Decisão

  • 23/07/2020 00:00

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 21/07/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 16:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2020 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 08:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 17:38

    Decisão

  • 01/07/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2020 16:59

    Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

  • 08/04/2020 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2020 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2020 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 18:31

    Decisão

  • 04/03/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 11:13

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2019 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2019 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 14:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/09/2019 11:42

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2019 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2019 12:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2019 11:39

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2018 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2018 18:47

    Decisão

  • 04/12/2018 11:52

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 17:23

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/10/2018 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2018 13:49

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2018 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2018 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2018 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2018 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 14:30

    Decisão

  • 25/07/2018 16:51

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2018 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2018 16:11

    Decisão

  • 18/04/2018 14:18

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2017 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2016 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2016 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2016 15:52

    Decisão

  • 16/05/2016 17:21

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2016 13:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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