26/02/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2023 06:52

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 17:43

Indeferida a petição inicial
03/10/2023 10:53

Conclusos para julgamento
29/09/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 16:43

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jasom da Silva Pereira (OAB 286251/SP), Bruno Borges Scott (OAB 323996/SP) Processo 1001054-88.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdete Araujo de Oliveira - Conforme previsões dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação instruir a petição inicial com as informações e documentos necessários à apreciação de seus pedidos.

Na seara previdenciária, os requisitos da avaliação da concessão da gratuidade, em regra, confundem-se com aqueles necessários à análise do direito do autor.

Ademais, ojuiz detémpoderinstrutório para determinar a produção das provas necessárias à eliminação da controvérsia, busca da paz social e prolação de decisão justa.

Postas essas premissas, com base nos princípios da economia processual e da cooperação, INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) AUTORA(S) para colacionar(em) os seguintes documentos, caso ainda não apresentados: Carteira de trabalho digital (autora); Três últimos holerites/folhas de benefícios (cônjuge); Três últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão ou print de site da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet"; Extratos bancário de contas dos últimos três meses (autora e cônjuge); Decisão negatória de concessão do benefício pelo INSS; Processo administrativo previdenciário; Laudo Pericial Administrativo (em caso de benefícios que tenham a incapacidade como fator gerador, incluído o BPC); Laudo Social Administrativo (BPC); Documentos contemporâneos da atividade rural (para segurado especial, inclusive para salário maternidade), a exemplo de: Certidão Eleitoral, Certidões de Registros Civis, Contratos Rurais, documentos de instituições públicas e sindicatos rurais, notas e outros documentos empresariais etc. (autora e cônjuge). À luz do dever de cooperação das partes, os documentos listados deverão ser juntados de forma individualizada para facilitar a instrução do juízo e o andamento do processo.

O prazo para apresentar os sobreditos documentos e/ou recolher as custas processuais (taxa judiciária e diligências do Oficial de Justiça ou taxa de postagem) é de 15 dias.

A inércia acarretará o cancelamento da distribuição, a extinção do processo sem resolução do mérito, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e/ou a improcedência dos pedidos principais.

Assim, providencie, também, a parte interessada, nos termos da jurisprudência do STJ, a juntada de documento que demonstre o início de prova material da atividade rural, sob, pena de extinção.

Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC/2015).

Isso significa que o segurado poderá ajuizar nova ação caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa (art. 486, § 1º).

STJ.

Corte Especial.

REsp 1352721-SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (recurso repetitivo) (Info 581).

Intime-se.
29/08/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 12:09

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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