20/05/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 12:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2024.
07/04/2024 06:53

Expedição de Certidão.
28/03/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:44

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:20

Recebidos os autos
09/10/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2023 06:48

Expedição de Certidão.
21/09/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 17:50

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:49

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:14

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Ricardo Adam (OAB 400322/SP) Processo 1017050-40.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Alvaro Quiros Pittom, Maria Gabriela Quiros Pittom, Mateus Alvaro Pittom Quiros -

Vistos.

Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie documentos idôneos a comprovar a hipossuficiência das partes autoras, podendo ser: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (constando o valor dos rendimentos atuais) ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal dos demais autores.

Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas processuais.

Providencie então as partes recorrentes, em 15 (quinze) dias, os documentos necessários à apreciação do pleito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Int.
28/08/2023 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:20

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 06:45

Expedição de Certidão.
10/08/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:56

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 17:04

Conclusos para julgamento
31/07/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/07/2023.
01/07/2023 06:45

Expedição de Certidão.
22/06/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:32

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
16/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2023 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 19:59

Expedição de Certidão.
12/04/2023 19:58

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:49

Expedição de Mandado.
12/04/2023 18:49

Expedição de Mandado.
12/04/2023 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 14:54

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:20

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:28

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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