26/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 21:13

Suspensão do Prazo
07/05/2025 06:08

Remetido ao DJE
06/05/2025 15:25

Ato ordinatório
28/04/2025 08:38

Petição Juntada
16/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:38

Remetido ao DJE
15/04/2025 10:35

Ato ordinatório
15/04/2025 10:30

Formal de Partilha Expedido
10/04/2025 09:54

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Flávia Dutra do Nascimento Almeida (OAB 200548/SP) Processo 1000344-54.2021.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sergio Adriano Pereira de Almeida, Cosmo Pereira de Almeida, Ângela Maria Pereira de Almeida -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio, anotando que aos requerentes eles já foram deferidos.

Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Maria Pereira de Almeida, com declarações e partilha consensuais a fls. 124/6, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil).

Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro.

Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s).

Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica.

Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha.

As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos.

Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024).

Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda.

O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens.

R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço.
31/03/2025 00:43

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:41

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
12/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:45

Petição Juntada
27/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:26

Remetido ao DJE
27/02/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:29

Petição Juntada
18/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:29

Remetido ao DJE
18/02/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:05

Petição Juntada
27/01/2025 11:27

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
24/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:44

Remetido ao DJE
22/01/2025 15:28

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
22/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
27/04/2024 23:21

Suspensão do Prazo
03/12/2023 19:44

Suspensão do Prazo
18/11/2023 01:37

Suspensão do Prazo
09/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:23

Remetido ao DJE
07/11/2023 14:14

Ato ordinatório
07/11/2023 14:13

Certidão de Objeto e Pé Expedida
22/10/2023 06:38

Suspensão do Prazo
10/10/2023 07:46

Petição Juntada
08/10/2023 09:16

Suspensão do Prazo
27/09/2023 12:03

Petição Juntada
28/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Flávia Dutra do Nascimento Almeida (OAB 200548/SP) Processo 1000344-54.2021.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sergio Adriano Pereira de Almeida, Cosmo Pereira de Almeida, Ângela Maria Pereira de Almeida -

Vistos.

Constam declarações e plano de partilha a fls. 76/8.

I) - Fls. 82/3: reportando-me a fls. 54, expeça-se certidão de inventariança ou certidão de objeto e pé, o que basta aos fins colimados.

II) - Quanto ao mais, a inventariante deve juntar: a) certificado de registro do veículo (ATPV/DUT), frente e verso, que não se confunde com o documento de fls. 38/9, mero comprovante de licenciamento, anualmente renovável.

Verifico ainda que consta do referido documento que sobre o bem pesa alienação fiduciária.

Portanto, o inventariante deverá comprovar a quitação do gravame ou juntar documentos que demonstrem qual o saldo devedor e emendar as declarações e o plano de partilha para incluir essa dívida. b) certidão sobre a existência ou inexistência de dependentes da falecida habilitados à receber pensão por morte, decorrente do óbito dela, no INSS, para o levantamento de resíduos previdenciários no INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80. c) certidões do assento de nascimento ou casamento dos herdeiros Sérgio e Jonathan, materializadas após o óbito, com as averbações que houver. d) o reconhecimento da filiação socioafetiva relativa a Jonathan exige poderes especiais e específicos, que as procurações não outorgaram, pois, diante dos efeitos sobre a herança, constitui negócio jurídico benéfico ou renúncia, que devem ser interpretados estritamente (CC, art. 114).

Portanto, o pedido deverá ser integrado às declarações e à partilha, de forma específica, que deve ser assinada por todos os interessados.

III) Para tanto, assino o prazo de 30 dias.

Nada sendo acrescido, aguarde-se provocação no arquivo provisório, ciente o inventariante do disposto no art. 622 do CPC.

Intimem-se.
25/08/2023 09:24

Remetido ao DJE
25/08/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:54

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:54

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:19

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:47

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
23/05/2023 09:27

Petição Juntada
14/04/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:26

Remetido ao DJE
12/04/2023 14:56

Ato ordinatório
12/04/2023 14:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/09/2022 16:13

Protocolo Juntado
29/08/2022 16:35

Ofício Expedido
23/08/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 09:22

Remetido ao DJE
22/08/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 17:29

Conclusos para despacho
10/02/2022 12:38

Petição Juntada
20/01/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 12:32

Classe Retificada
19/01/2022 09:22

Remetido ao DJE
19/01/2022 08:33

Recebida a Petição Inicial
18/01/2022 18:38

Conclusos para despacho
19/03/2021 10:18

Petição Juntada
04/03/2021 06:35

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 08:22

Remetido ao DJE
04/02/2021 09:29

Proferido Despacho
25/01/2021 17:49

Conclusos para despacho
18/01/2021 14:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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