10/05/2025 23:27

Suspensão do Prazo
22/04/2025 16:11

Alegações Finais Juntadas
31/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:33

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:43

Petição Juntada
25/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:38

Remetido ao DJE
24/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:34

Petição Juntada
28/11/2024 14:57

Petição Juntada
22/11/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:13

Remetido ao DJE
20/11/2024 22:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 22:10

Documento Juntado
17/10/2024 11:24

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:51

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:50

Petição Juntada
02/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:59

Remetido ao DJE
30/08/2024 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 12:44

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:10

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:53

Remetido ao DJE
09/04/2024 10:53

Remetido ao DJE
09/04/2024 10:02

Remetido ao DJE
08/04/2024 12:13

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:31

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:24

Petição Juntada
22/03/2024 10:55

Petição Juntada
23/02/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:35

Remetido ao DJE
21/02/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:17

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:52

Especificação de Provas Juntada
06/02/2024 15:10

Petição Juntada
31/01/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 14:10

Remetido ao DJE
30/01/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:12

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:46

Réplica Juntada
15/12/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:33

Remetido ao DJE
15/12/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 17:43

Petição Juntada
23/10/2023 11:11

Contestação Juntada
29/08/2023 11:01

Carta Expedida
29/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anacleto Cassimiro de Araujo (OAB 379818/SP), Marcos Rogério da Silva (OAB 417235/SP) Processo 1010630-74.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima da Silva Bibiano - 1.

Concedo à autora os benefícios da gratuidade e da prioridade na tramitação processual.

Anote-se. 2.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora afirma estar sofrendo descontos mensais decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado, que afirma não ter celebrado.

Conforme se vê nos documentos de fls. 19/28 e 29/34, a autora, idosa e pensionista, recebe benefício previdenciário de valor um salário mínimo, ao passo que o contrato impugnado através da presente ação implica descontos mensais de R$ 65,10 que representam 5% dos rendimentos do demandante.

A autora, ademais, é devedora de outros empréstimos consignados, em razão do qual sofre descontos mensais de mais R$ 400,00.

A manutenção dessa situação pode vir a causar dano irreparável ao autor, inclusive inviabilizando a sua manutenção em situação digna.

Ademais, o pleito antecipatório deve ser considerado perfeitamente reversível, à vista da capacidade econômica do réu e da possibilidade de cobrança de eventual dívida.

Assim sendo, reconheço a plausibilidade das alegações do autor e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade do contrato de empréstimo consignado nº 0052605250001 e proibir o réu de promover os descontos mensais respectivos, bem como para se abster de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00. 3.

Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015).

Assim, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação do réu para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

Cite-se e intime-se o réu, pelo correio.

Int.
28/08/2023 11:32

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 01:50

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 09:39

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:49

Emenda à Inicial Juntada
21/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 01:35

Remetido ao DJE
17/08/2023 19:15

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 17:09

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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