TJSP - 1024584-51.2023.8.26.0506
1ª instância - Infancia Juventude Idoso de Ribeirao Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2024 17:33
Arquivado Provisoramente
-
12/06/2024 11:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2024 07:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2024 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 10:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 03:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2024 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2024 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2024 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 13:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/05/2024 20:04
Recebidos os autos
-
11/12/2023 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/10/2023 22:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 22:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/10/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 19:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 03:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Welen Santos Borges (OAB 477424/SP) Processo 1024584-51.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Advogada: Welen Santos Borges, Welen Santos Borges - Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de tornar definitiva a liminar concedida e CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO a disponibilizar vaga para a criança indicada na unidade educacional indicada na inicial ou em outra mais próxima da residência da família, até o limite de 2 (dois) quilômetros, sob pena de pagamento de multa-diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser recolhida em favor do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Somente em caso de inexistência de unidade educacional dentro de 2 quilômetros, será autorizada a matrícula em unidade mais distante da residência.
Nesse caso, a Administração Pública ficará responsável pela disponibilização de transporte escolar gratuito à criança.
Nos termos do artigo 85, § 8º, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para o reexame necessário.
Não há custas processuais.
Publique-se, intimem-se e comunique-se. -
28/08/2023 01:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 17:04
Julgado procedente o pedido
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15/08/2023 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2023 15:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2023 06:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/08/2023 16:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 05:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2023 04:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 06:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/06/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 11:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2023 04:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/06/2023 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2023 12:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 12:16
Concedida a Medida Liminar
-
14/06/2023 14:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2023 14:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2023 06:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2023 07:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 07:54
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
12/06/2023 18:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
04/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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