02/07/2025 22:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 22:21

Suspensão do Prazo
26/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:32

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Rodrigo Marinho (OAB 235344/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0003176-85.2019.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Droga Dois Mil Aruja Ltda, Masterson Dantas da Silva, Marcia Rodrigues Leal -

Vistos.

Fls. 143/148: Não havendo localizado bens do executado, pretende o exequente a inscrição da dívida no cadastro de indisponibilidade de bens, suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado.

Em que pese o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.

Ocorre que as medidas de suspensão do direito de dirigir e apreensão do passaporte atinge os direitos fundamentais do executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor.

Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE.

Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada.

Irresignação do exequente.

Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada.

Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015.

Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais.

Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF).

Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015.

Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado.

Decisão mantida.

Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento n° 2012186-31.2017.8.26.0000 - Relator(a): Carlos Alberto de Salles;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 28/03/2017) Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado.

Indeferimento.

Decisão mantida.

Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa.

Ofensa ao direito constitucional de ir e vir.

Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n° 2220892-53.2016.8.26.0000 - Relator(a): Campos Mello;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017) Agravo de Instrumento.

Ação de indenização por danos material e moral.

Cumprimento de sentença.

Antecipação de tutela.

Ausência de elementos necessários para o deferimento.

Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito.

Impossibilidade.

Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor.

Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Decisão mantida.

Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n° 2058920-40.2017.8.26.0000 - Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior;Comarca: Barueri;Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/05/2017;Data de registro: 12/05/2017) Desta forma, indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado.

Pleiteia também o exequente a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Ocorre que, por decisão publicada em 20 de maio de 2021, foi comunicada a admissão do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, com a seguinte questão jurídica: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Juízo de admissibilidade - Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC - Repetição de processos contendo a mesma controvérsia requisito preenchido - Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados - Incidente admitido.

Além disso, o Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a indisponibilidade de bens pelo Sistema CNIB.

Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada.

Admissão do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, com ordem de suspensão da discussão atinente à possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial (art. 139, inciso IV, do CPC/15).

Precedente.

Impõe-se, portanto, o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem, ressalvada a possibilidade de renovação do requerimento, a depender do resultado do referido IRDR.

Precedente.

Decisão reformada, suspensa a indisponibilidade de bens pelo Sistema CNIB.

Agravo de instrumento provido, com ressalva.& (TJSP & Agravo de Instrumento 2218378-20.2022.8.26.0000; Relator (a):& Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -& 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que deferiu pedido formulado pelo exequente de indisponibilidade de bens do executado através da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Questão afetada pelo c.

STJ em recursos repetitivos e suspensão deferida até que a matéria seja julgada (Tema 1137) IRDR pendente de julgamento na Corte e com suspensão prorrogada - Decisão anulada para observância da suspensão determinada - Recurso provido para esse fim.& (TJSP & Agravo de Instrumento 2268173-92.2022.8.26.0000; Relator (a):& José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -& 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Isto posto, fica indeferida a indisponibilidade de bens perante à CNIB até julgamento final da controvérsia.

Por fim, defiro a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser realizado pelo sistema SERASAJUD.

Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das custas respectivas.

Fls. 156: Ciência ao exequente.

Int.

Arujá, 21/08/2023.
23/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:31

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 16:19

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/12/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 15:47

Conclusos para decisão
03/10/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 10:39

Conclusos para decisão
21/06/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 22:08

Suspensão do Prazo
25/05/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 11:21

Decisão
03/11/2021 14:44

Conclusos para decisão
25/10/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 11:34

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2021 14:37

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2021 11:13

Bloqueio/penhora on line
22/04/2021 17:13

Conclusos para decisão
20/04/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 07:39

Suspensão do Prazo
12/04/2021 13:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2021 19:27

Suspensão do Prazo
09/04/2021 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 20:14

Ato ordinatório
08/04/2021 20:05

Expedição de Certidão.
16/03/2021 12:11

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 18:16

Decisão
11/12/2020 19:46

Conclusos para decisão
11/12/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 12:11

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2020 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2020 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2020 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2020 22:03

Suspensão do Prazo
06/04/2020 22:21

Expedição de Mandado.
06/04/2020 22:20

Expedição de Mandado.
06/04/2020 22:19

Expedição de Mandado.
13/02/2020 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2020 22:27

Suspensão do Prazo
31/01/2020 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 21:56

Suspensão do Prazo
23/01/2020 17:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 12:51

Ato ordinatório
29/10/2019 11:33

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 16:11

Decisão
18/10/2019 18:54

Conclusos para decisão
18/10/2019 18:40

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2015

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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