14/12/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 13:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/12/2023 10:06

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 08:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:31

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:00

Recebidos os autos
11/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2023 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2023 15:47

Conclusos para decisão
02/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heloiza Klemp dos Santos (OAB 167202/SP), Gerson Ruzzi (OAB 205039/SP) Processo 1012873-91.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosana Cristina Molaz - Reqdo: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.

I- Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois desnecessária o esgotamento da via administrativa, ante o princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

II- As preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva se confundem com o mérito e como tal serão apreciadas.

III- O feito está maduro para julgamento.

As partes não requereram a produção de outros elementos de prova.

A autora afirma ser correntista do banco réu, o qual teria negativado indevidamente o seu nome, já que ausente débito.

Em contestação, o réu afirmou que a negativação é decorrente de pendência financeira junto à conta corrente.

Ocorre que o réu não demonstrou a existência da dívida, como lhe incumbia (art. 373, II, CPC).

Assim, de rigor é declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 762,42.

Ademais, reputo presente o dano moral.

O nome da autora foi incluído indevidamente em cadastros de devedores.

Em tais casos, o dano é presumido.

Reputo razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00, montante que se mostra ajustado à extensão do dano e ainda atende aos fins da teoria do desestímulo.

Ressalto que, ao tempo da negativação efetivada pelo réu, não havia outras negativações no cadastro da autora, de modo que inaplicável à espécie o teor da Súmula 385 do STJ.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexistência de dívida no valor de R$ 762,42 e condenar o réu a pagar à autora R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da presente data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

O réu já providenciou o cancelamento da negativação, restando prejudicado o pedido liminar.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:19

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2023 19:35

Conclusos para julgamento
25/08/2023 19:34

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 21:37

Expedição de Carta.
07/07/2023 19:07

Expedição de Carta.
07/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 12:41

Expedição de Carta.
19/05/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 17:09

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 08:42

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 08:17

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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