17/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2025 06:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 06:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 06:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:50

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 18:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2024.
18/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
18/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 18:49

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:49

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:44

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:57

Recebidos os autos
05/03/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/02/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 20:29

Expedição de Certidão.
25/10/2023 20:29

Expedição de Certidão.
25/10/2023 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 16:49

Conclusos para decisão
20/10/2023 00:17

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:17

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 08:06

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:06

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 15:40

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:39

Expedição de Certidão.
13/09/2023 02:39

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1032332-72.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudevam Rocha Cabral -

Vistos.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva o recálculo do RETP para que além do espelhamento do salário-base sejam considerados os valores das verbas permanentes, que compõem a sua remuneração, especialmente o adicional de insalubridade, com reflexos sobre os adicionais temporais, afastando-se a incidência da Portaria CMTG PM 01/04/2011.

Citado, o Estado de São Paulo pugnou pela improcedência.

Réplica anotada.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Fundamento e decido.

Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas.

As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC.

Pois bem.

Quanto ao tema há tese firmada pela Turma de Uniformização PUIL n. 000069.97.2022.8.26.9043: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n. 10.291/68, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/79, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no artigo 3º I, da Lei Complementar n. 731/93, bem como gerar 'incidência recíproca', efeito esse vedado tanto pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, como pelo artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual (SP) . (g.n.) Abase de cálculodoRETP deve ser composta pelo vencimento padrão somado a todas as verbas nele incorporadas, desde que não representem risco de efeito cascata.

Por vencimento padrão entenda-se como o vencimento-base, ou seja, sem o acréscimo de outras verbas distintas, ainda que permanentes.

Logo, o vencimento padrão não deve ser integrado por verbas como adicionais temporais e adicional de insalubridade.

De mais a mais, é vedado ao Poder Judiciário ampliar os limites expostos pelo legislador, notadamente porque a via jurisdicional não é dotada de função legislativa, conforme já amplamente decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça.

Por fim, os holerites da parte autora revelam que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE n. 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento, não havendo prova hábil a demonstrar qualquer redução de vencimentos, especialmente porque não deve abarcar o adicional de insalubridade.

São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado.

Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF.

O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Desnecessárias outras elucubrações.

Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.Int.
29/08/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 20:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:12

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 12:17

Conclusos para julgamento
19/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
19/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
09/08/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 19:22

Expedição de Certidão.
08/08/2023 19:22

Expedição de Certidão.
08/08/2023 19:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
07/08/2023 15:41

Conclusos para julgamento
07/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:33

Recebidos os autos
15/06/2023 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:44

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:43

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 18:21

Expedição de Certidão.
05/05/2023 18:20

Expedição de Certidão.
05/05/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 08:09

Conclusos para despacho
03/05/2023 08:07

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 14:10

Conclusos para despacho
11/02/2023 02:47

Expedição de Certidão.
11/02/2023 02:46

Expedição de Certidão.
09/02/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 12:11

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:11

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:10

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
30/01/2023 16:26

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:33

Conclusos para despacho
18/12/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:04

Expedição de Certidão.
09/12/2022 02:04

Expedição de Certidão.
28/11/2022 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2022 11:35

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:34

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:34

Julgado procedente em parte o pedido
17/11/2022 11:03

Conclusos para julgamento
16/11/2022 17:44

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2022 20:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 05:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 07:20

Expedição de Certidão.
30/10/2022 07:20

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:30

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 18:42

Expedição de Certidão.
19/10/2022 18:42

Expedição de Certidão.
19/10/2022 17:37

Expedição de Mandado.
19/10/2022 17:35

Expedição de Mandado.
19/10/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2022 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 08:34

Conclusos para decisão
19/07/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 21:25

Expedição de Certidão.
18/07/2022 21:24

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:30

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:30

Expedição de Certidão.
01/07/2022 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2022 17:00

Determinada a emenda à inicial
27/06/2022 15:37

Conclusos para decisão
07/06/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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