23/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:56

Remetido ao DJE
19/05/2025 16:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
19/05/2025 14:39

Conclusos para Sentença
11/05/2025 13:20

Suspensão do Prazo
07/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:32

Pedido de Extinção Juntada
05/04/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
03/04/2025 16:25

Concedida a Dilação de Prazo
03/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:26

Pedido de Prazo Juntada
13/02/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 03:11

Remetido ao DJE
11/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:25

Petição Juntada
22/11/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 03:17

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:08

Concedida a Dilação de Prazo
19/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:47

Pedido de Prazo Juntada
02/10/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:41

Remetido ao DJE
30/09/2024 16:05

Concedida a Dilação de Prazo
30/09/2024 08:23

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:39

Pedido de Prazo Juntada
15/08/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 07:52

Remetido ao DJE
12/08/2024 16:09

Concedida a Dilação de Prazo
12/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:35

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2024 11:45

Pedido de Prazo Juntada
08/08/2024 11:36

Pedido de Habilitação Juntado
09/05/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 02:03

Remetido ao DJE
07/05/2024 16:17

Concedida a Dilação de Prazo
07/05/2024 10:51

Conclusos para decisão
02/05/2024 17:45

Petição Juntada
09/04/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 14:50

Remetido ao DJE
25/03/2024 16:08

Concedida a Dilação de Prazo
22/03/2024 17:27

Conclusos para decisão
21/03/2024 05:53

Petição Juntada
15/03/2024 14:40

Ofício Juntado
15/03/2024 14:40

Ofício Juntado
15/03/2024 14:40

Ofício Juntado
15/03/2024 14:40

Ofício Juntado
15/03/2024 14:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024 11:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 16:36

Ofício Expedido
02/02/2024 11:33

Remetido ao DJE
01/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:41

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:25

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:05

Petição Juntada
09/11/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:07

Remetido ao DJE
08/11/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:23

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:21

Petição Juntada
01/11/2023 11:08

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:45

Petição Juntada
23/10/2023 12:57

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 13:01

Remetido ao DJE
18/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:09

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:14

Conclusos para despacho
11/10/2023 08:55

Petição Juntada
18/09/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 05:52

Remetido ao DJE
14/09/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 11:43

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:39

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:44

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
06/09/2023 10:40

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/09/2023 10:40

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2023 22:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/08/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Samara Karina Aquino de Moura Queiroz (OAB 414801/SP) Processo 1016667-87.2023.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Ines Rodrigues -

Vistos.

Tratando-se de levantamento de valores deixados por pessoa falecida e transferência de bens, a competência é do juízo sucessório, haja vista a existência de interesse dos herdeiros.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -LEVANTAMENTODEVALORESDEIXADOSPELOFALECIDO- DIREITO DAS SUCESSÕES - LEI 6.858 /80 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A matéria jurídica subjacente ao procedimento de alvará judicial, fundado na Lei 6.858 /80, se refere ao Direito das Sucessões (Livro V, do Código Civil ) e, pois, se encontra circunscrita à competência especializada da Vara de Sucessões e Ausência. - O Juízo Cível é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido de alvará judicial para resgate devaloresdeixadospelo de cujus, nos casos disciplinados pela Lei 6.858 /80. - Declarada a incompetência absoluta, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do § 2º , do artigo 113 , do CPC /73." (AI 10024134296938001 MG - 4ª CÂMARA CÍVEL- Des.

Relator Ana Paula Caixeta - DJ 4/08/2015 - DP 07/08/2015). "ALVARÁ JUDICIAL Levantamento de valores depositados em conta conjunta com titular falecido Possível encerramento irregular da conta pelo Banco-agravado Existência de direitos transmitidos pelo 'de cujus', de forma que o levantamento de valores deve ser analisado à luz do Direito Sucessório - Competência do Juízo da Família e Sucessões Recurso desprovido." (AI 21574314420158260000 SP - 20ª Câmara de Direito Privado - Relator: Álvaro Torres Júnior - Publicação 17/12/2015 - Julgamento 14/12/2015).

Anoto que caberá ao r.

Juízo ao qual redistribuído o feito arguir, se de forma diversa entender, a sua incompetência, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, servindo os fundamentos da presente, desde logo, como minhas razões.

Assim, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para que sejam encaminhados a uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca, após feitas as devidas anotações.

Intime-se.

Jundiaí, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 01:10

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2023 09:08

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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