07/04/2025 20:20

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 20:20

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 16:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:36

Remetido ao DJE
28/02/2025 14:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:28

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:37

Remetido ao DJE
10/12/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:52

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:28

Petição Juntada
06/12/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:52

Remetido ao DJE
04/12/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 20:53

Petição Juntada
19/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 14:35

Documento Juntado
19/11/2024 01:41

Remetido ao DJE
18/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 19:15

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:15

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 01:02

Remetido ao DJE
12/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
08/11/2024 20:28

Petição Juntada
26/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 11:20

Documento Juntado
25/10/2024 10:42

Remetido ao DJE
25/10/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:04

Certidão de Cartório Expedida
14/09/2024 07:18

AR Positivo Juntado
04/09/2024 09:26

Certidão Juntada
04/09/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 16:46

Carta de Intimação Expedida
03/09/2024 05:55

Remetido ao DJE
02/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:47

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2024 18:01

Documento Juntado
18/07/2024 17:55

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2024 09:07

Ofício Expedido
23/04/2024 14:33

Documento Juntado
15/04/2024 14:23

Petição Juntada
12/04/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 11:20

Documento Juntado
11/04/2024 10:39

Remetido ao DJE
11/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:48

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2024 19:11

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 05:38

Remetido ao DJE
20/03/2024 16:14

Documento Juntado
20/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:50

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:49

Documento Juntado
18/03/2024 11:57

Documento Juntado
24/02/2024 13:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2024 07:10

AR Positivo Juntado
23/02/2024 12:36

Documento Juntado
23/02/2024 12:12

Remetido ao DJE
23/02/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:51

Petição Juntada
14/02/2024 04:02

Certidão Juntada
12/02/2024 14:44

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:09

Carta de Intimação Expedida
09/02/2024 11:31

Remetido ao DJE
08/02/2024 14:02

Ato ordinatório
22/11/2023 10:25

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:10

Remetido ao DJE
21/11/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:56

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:54

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2023 02:08

Suspensão do Prazo
22/09/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:39

Remetido ao DJE
21/09/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:13

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:19

Petição Juntada
06/09/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 09:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2023 06:25

Remetido ao DJE
04/09/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:02

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:06

Petição Juntada
25/08/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Spinosa (OAB 138029/SP) Processo 1010962-68.2022.8.26.0269 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Batista Maciel - Fls. 41/42.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia de sua última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 10:42

Remetido ao DJE
24/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:55

Petição Juntada
02/08/2023 10:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 10:47

Remetido ao DJE
01/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:39

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:38

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:02

Remetido ao DJE
04/07/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:40

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:48

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/06/2023 11:48

Redistribuição de Processo - Saída
30/06/2023 11:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 10:41

Remetido ao DJE
29/06/2023 09:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2023 09:38

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:42

Petição Juntada
20/04/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:16

Remetido ao DJE
18/04/2023 15:27

Ato ordinatório
17/01/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:08

Remetido ao DJE
13/01/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/01/2023 19:35

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
17/11/2022 12:47

Documento Juntado
17/11/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:42

Remetido ao DJE
11/11/2022 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 17:52

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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