21/10/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:05

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2024 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 03:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 15:54

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
23/09/2024 13:38

Conclusos para julgamento
20/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 05:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 15:09

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
06/10/2023 05:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 09:39

Expedição de Mandado.
19/09/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2023 12:22

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Rodrigues de Carvalho (OAB 334273/SP) Processo 0011946-81.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Maria Alice Soares Teixeira -

Vistos.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Súmula 621 do STJ, a qual prevê a retroatividade dos efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera os alimentos à data da citação, não possuem força vinculante, sendo salutar a manutenção do debate acerca do tema para possibilitar maior reflexão sobre as vantagens e desvantagens da fixação de alimentos passados.

Justifica-se, assim, a não aplicação de tal entendimento ao caso concreto.

O primeiro ponto a ser considerado é a função da prestação alimentar, voltada à garantia da subsistência mensal do recebedor dos alimentos.

Mostra-se muito mais seguro a ambas as partes, alimentante e alimentado, que os alimentos estipulados, majorados, diminuídos ou exonerados não retroajam à data da citação, considerando-se sua função social no momento em que vigentes, ou seja, o alimento daquele mês deve obedecer à regra vigente naquele momento, pouco importando alterações posteriores.

Se reduzidos os alimentos na sentença definitiva, o alimentante não poderá receber de volta os valores pagos a mais, em razão da irrepetibilidade; assim, como, se majorados, o alimentado poderá cobrar a diferença ao tempo em que a obrigação estava vigente.

Desta forma, se fixadas ou majoradas as prestações deverão ser devidas apenas para os meses futuros, sem a criação de uma dívida alimentar que, na prática, poderá desequilibrar o próprio binômio considerado para a fixação definitiva da prestação alimentar, em prejuízo de ambas as partes envolvidas.

Assim, os alimentos fixados na sentença passam a viger a partir da publicação respectiva, ainda que haja interposição de recurso, nos termos do artigo 1.012, §1°, inciso I, do CPC.

Isso posto, emende a Exequente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, refazendo o cálculo do débito, para adequar o valor dos alimentos devidos à época dos perídos que pretende cobrar, passando o valor majorado a ter validade apenas a partir da publicação da sentença que os alterou.
26/08/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:35

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 13:19

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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