23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:02

Remetido ao DJE
19/05/2025 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:11

Documento Juntado
12/03/2025 10:36

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
07/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:33

Remetido ao DJE
06/03/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 15:38

Documento Juntado
17/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
17/02/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:25

Petição Juntada
21/11/2024 12:15

Mandado de Levantamento Expedido
06/11/2024 11:36

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/11/2024 11:36

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
05/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:09

Remetido ao DJE
04/11/2024 13:53

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
31/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:09

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
06/09/2024 06:02

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
22/08/2024 09:46

Petição Juntada
24/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
23/07/2024 21:47

Julgada improcedente a ação
22/07/2024 15:27

Conclusos para Sentença
06/06/2024 11:45

Alegações Finais Juntadas
14/05/2024 12:15

Petição Juntada
14/05/2024 08:05

Alegações Finais Juntadas
26/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:07

Remetido ao DJE
25/04/2024 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 18:35

Petição Juntada
19/04/2024 09:58

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:04

Remetido ao DJE
17/04/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 18:56

Especificação de Provas Juntada
27/02/2024 09:26

Petição Juntada
20/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:26

Remetido ao DJE
19/02/2024 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 10:15

Audiência de Instrução e Julgamento
16/02/2024 10:14

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:02

Conclusos para despacho
06/12/2023 05:35

Petição Juntada
04/12/2023 15:25

Rol de Testemunha Juntado
17/11/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 00:00

Remetido ao DJE
15/11/2023 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:57

Mudança de Magistrado
13/11/2023 15:56

Conclusos para Sentença
30/08/2023 11:07

Especificação de Provas Juntada
28/08/2023 15:35

Especificação de Provas Juntada
22/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP), Amanda Ferreira Borges (OAB 447972/SP) Processo 1044166-71.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elzira Machado Com de Cosm Ltda - Reqda: Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e como tal será analisada.

Pretende a parte autora a incidência do CDC a seu favor, e também a inversão do ônus da prova.

Todavia, inaplicável, à hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que contratou os serviços da ré, com vistas à utilização e auxílio na sua atividade empresarial, com a finalidade de gerar lucro, tratando-se de relação de insumo.

Contudo, é ônus da ré a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados pela parte autora.

Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.

C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Telefonia móvel Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobranças indevidas - Decisão que fixou os pontos controvertidos e reconheceu a existência de relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova ( CDC, art. 6º, VIII) Insurgência da ré Descabimento Em que pese a relação jurídica estabelecida entre as partes não se submeta ao diploma consumerista, uma vez que a empresa autora utiliza os serviços de telefonia prestados pela ré como insumo de sua atividade comercial, o ônus de prova em relação à demonstração da regularidade do serviço e da concessão de desconto mensal incumbe à requerida ( CPC, art. 373, II) Precedentes do E.

TJSP RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22340114220208260000 SP 2234011-42.2020.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 11/02/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) Desse modo, inaplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, atentando à observação acima lançada quanto ao ônus probatório.

No que tange aos pedidos de lucros cessantes e danos morais, estes devem ser comprovados (e não apenas alegados) e o ônus da prova compete à parte autora.

Nesse contexto, esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando necessidade e pertinência.

Int.
21/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
20/08/2023 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2023 13:22

Conclusos para decisão
11/05/2023 07:35

Petição Juntada
31/03/2023 06:13

Réplica Juntada
13/03/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:04

Remetido ao DJE
09/03/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 05:56

Contestação Juntada
26/01/2023 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2023 13:49

Mandado de Citação Expedido
25/01/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 13:31

Remetido ao DJE
24/01/2023 12:09

Recebida a Petição Inicial
24/01/2023 09:54

Conclusos para decisão
05/10/2022 11:11

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:43

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2022 11:25

Mudança de Magistrado
04/10/2022 11:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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