TJSP - 0010820-68.2016.8.26.0309

1ª instância - 02 Civel de Jundiai

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO CLINI

CPF *60.***.*34-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO IANICELLI NETO

CPF *79.***.*55-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EDUARDO EIJI ARAKI

CPF *64.***.*24-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 02:12

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 17:12

    Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

  • 23/04/2025 17:11

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 11:15

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 21/02/2025 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 02:11

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2025 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 16:56

    Pedido de Penhora Juntado

  • 24/08/2024 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 14:33

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2024 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2024 17:06

    Petição Juntada

  • 26/06/2024 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 06:30

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 16:05

    Petição Juntada

  • 05/06/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 09:10

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2024 09:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2024 16:59

    Petição Juntada

  • 30/04/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 01:41

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2024 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 16:57

    Petição Juntada

  • 16/04/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 01:19

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 15:15

    Petição Juntada

  • 12/04/2024 02:08

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2024 15:06

    Ato ordinatório

  • 10/04/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 12:21

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 11:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 08:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/04/2024 08:47

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 09/04/2024 08:47

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 09/04/2024 08:45

    Ofício Juntado

  • 25/03/2024 16:55

    Petição Juntada

  • 25/03/2024 09:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2024 09:23

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 25/03/2024 09:23

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 21/03/2024 15:18

    Petição Juntada

  • 15/03/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 13:01

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 12/03/2024 12:32

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2024 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 14:36

    Petição Juntada

  • 05/03/2024 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 01:03

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 15:43

    Ato ordinatório

  • 01/03/2024 15:12

    Petição Juntada

  • 01/03/2024 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 07:16

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 17:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/02/2024 12:50

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 11:55

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 28/02/2024 11:55

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/02/2024 11:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/02/2024 16:05

    Petição Juntada

  • 22/02/2024 16:25

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 11:16

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 01:19

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 16:32

    Decurso de Prazo

  • 19/09/2023 15:35

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 29/08/2023 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sérgio Minoru Ougui (OAB 162488/SP), Daniela Cestaro Rittl (OAB 215959/SP), Maria Lucia Ruivo de Oliveira Vasconcellos (OAB 218122/SP) Processo 0010820-68.2016.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Antonio Clini - Exectdo: Eduardo Ianicelli Neto -

    Vistos. 1-Não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória como preconizado pelo executado a fls. 240/243.

    Com efeito, no julgamento Tema IAC nº 1 o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: "1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.".

    No caso em exame, em consulta ao extrato de andamento processual verifica-se que em 28.08.2020 os autos foram arquivados em razão da inércia do exequente, certificada a fls. 221.

    Como não foi estipulado prazo para a suspensão, a prescrição passou a fluir após o transcurso de um ano, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça e por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 ou seja, a partir de 28.08.2021.

    Outrossim, o prazo prescricional, neste caso, é o de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, como se extrai da sentença reproduzida a fls. 06/13 e conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em situação análoga (Apelação nº 0017593-86.2011.8.26.0477, 3ª Câmara de Direito Privado, rel.

    Donegá Morandini, j. 30.08.2021); logo, o prazo prescricional relativo à pretensão executória encerra-se somente em 28.08.2031.

    Anota-se que a disposição do artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21, não se aplica à hipótese porque a primeira tentativa infrutífera de localização bens penhoráveis deu-se antes da entrada em vigor, como se verifica a fls. 36/37.

    Diante disso, e por ter o exequente retomado o curso do cumprimento de sentença antes da consumação da prescrição da pretensão executória, rejeito a manifestação de fls. 240/243. 2-Findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. 3-Cumprida a determinação do item 2, tornem conclusos para análise.

    Int.

    Jundiaí, 27 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 01:34

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2023 19:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 08:55

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 00:45

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 13:09

    Reativação de Processo Suspenso

  • 23/09/2022 11:05

    Petição Juntada

  • 21/09/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 10:37

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2022 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2022 11:45

    Petição Juntada

  • 04/08/2022 14:08

    Pedido de Penhora Juntado

  • 30/06/2022 16:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/06/2022 16:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/05/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 00:28

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 11:47

    Reativação de Processo Suspenso

  • 02/05/2022 15:55

    Petição Juntada

  • 24/03/2022 13:45

    Petição Juntada

  • 28/08/2020 13:50

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/08/2020 13:47

    Decurso de Prazo

  • 28/08/2020 04:46

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 02/06/2020 01:31

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2020 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2020 11:54

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2020 15:41

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/03/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2020 13:52

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2020 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2020 16:09

    Documento Juntado

  • 14/01/2020 11:47

    Petição Juntada

  • 16/12/2019 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 13:02

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2019 21:12

    Decisão

  • 09/12/2019 17:45

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 17:16

    Decurso de Prazo

  • 10/10/2019 14:19

    Petição Juntada

  • 03/10/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2019 11:32

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2019 17:45

    Decisão

  • 01/10/2019 12:04

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 14:31

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2019 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2019 11:45

    Termo Expedido

  • 08/05/2019 11:33

    Mandado de Averbação Expedido

  • 02/05/2019 14:16

    Decurso de Prazo

  • 16/04/2019 13:20

    Pedido de Penhora Juntado

  • 04/04/2019 11:43

    Petição Juntada

  • 02/04/2019 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2019 14:09

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2019 11:07

    Decisão

  • 20/02/2019 16:13

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2019 13:41

    Petição Juntada

  • 12/02/2019 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 14:20

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2019 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2018 10:21

    Petição Juntada

  • 28/11/2018 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 12:57

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2018 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2018 14:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/11/2018 01:55

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2018 21:00

    Petição Juntada

  • 15/10/2018 17:08

    Documento Juntado

  • 04/10/2018 17:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2018 17:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/10/2018 17:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/08/2018 16:20

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 16/07/2018 09:52

    Petição Juntada

  • 11/07/2018 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2018 11:53

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2018 10:58

    Proferido Despacho

  • 06/07/2018 10:53

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2018 10:47

    Decurso de Prazo

  • 09/06/2018 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2018 12:51

    Certidão Juntada

  • 28/05/2018 12:51

    Certidão Juntada

  • 17/05/2018 18:25

    Certidão Juntada

  • 16/05/2018 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2018 13:23

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2018 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2018 16:13

    Certidão Juntada

  • 14/05/2018 16:12

    Certidão Juntada

  • 14/05/2018 16:12

    Certidão Juntada

  • 14/05/2018 16:12

    Termo Expedido

  • 14/05/2018 09:32

    Petição Juntada

  • 07/05/2018 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2018 11:51

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2018 16:38

    Decisão

  • 03/05/2018 11:24

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 15:02

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 07/02/2018 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2018 10:53

    Petição Juntada

  • 22/01/2018 18:33

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2018 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2018 12:01

    Ofício Juntado

  • 14/12/2017 19:27

    Petição Juntada

  • 17/11/2017 11:25

    Ofício Expedido

  • 26/10/2017 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2017 13:07

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2017 09:46

    Petição Juntada

  • 23/10/2017 13:19

    Proferido Despacho

  • 23/10/2017 12:26

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 12:50

    Petição Juntada

  • 19/09/2017 14:58

    Petição Juntada

  • 11/09/2017 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 11:54

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2017 14:52

    Ofício Juntado

  • 01/09/2017 14:52

    Ofício Juntado

  • 01/09/2017 13:07

    Decisão

  • 31/08/2017 13:28

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2017 10:52

    Petição Juntada

  • 27/04/2017 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2017 11:58

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2017 15:13

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 20/04/2017 14:17

    Decisão

  • 18/04/2017 14:46

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 14:30

    Decurso de Prazo

  • 25/01/2017 10:19

    Petição Juntada

  • 18/01/2017 10:06

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 11/10/2016 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2016 11:38

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2016 11:50

    Proferido Despacho

  • 04/10/2016 17:20

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 17:24

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2000

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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