28/05/2024 09:26

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:04

Baixa Definitiva
27/05/2024 17:04

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/05/2024 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:35

Conclusos para despacho
06/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 09:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:15

Recebidos os autos
09/11/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
09/10/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
27/09/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 08:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/09/2023 11:32

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:52

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 08:43

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wellington Caceffo de Almeida (OAB 237714/SP), Homero de Almeida Sobrinho (OAB 339424/SP) Processo 1001718-24.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milton dos Santos -

Vistos.

Embargos de declaração de fls. 84/92: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição.

Dispõe o CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses.

Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel.

Moreira Viegas, j. 13/5/2020).

Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso.

Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Prestam-se também à correção de erro material.

Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...).

Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...).(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK).

A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio.

Emprestando dizeres do Des.

Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado.

Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade.

Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração.

Int.
28/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:57

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2023 11:47

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:02

Embargos de declaração não acolhidos
10/08/2023 10:28

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
08/08/2023 05:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 08:52

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 16:10

Conclusos para julgamento
27/02/2023 10:57

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 15:25

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:14

Expedição de Mandado.
07/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 10:50

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023949-43.2023.8.26.0224

Maria Adlene dos Santos da Silva

Banco do Brasil S/A.

Advogado: Soraia Abbud Pavani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0002933-35.2023.8.26.0229

Rosemari Batista Martins

Beauty Lounge Formacao em Beleza LTDA

Advogado: Gabriel D'Avila Souza Fraiha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1102929-22.2022.8.26.0100

Yara Maria Souza Viana

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1002916-22.2017.8.26.0510

Alvaro Aparecido Buschinelli

Marcelo Felix de Souza Automoveis - ME

Advogado: Tiago Garcia Zaia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2017 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1001718-24.2023.8.26.0482

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Milton dos Santos

Advogado: Wellington Caceffo de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 13:01

Exibir Processo