05/02/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 17:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/01/2024 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:51

Conclusos para despacho
27/11/2023 04:21

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:39

Recebidos os autos
21/09/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:08

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB 445563/SP) Processo 1000299-30.2023.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ilza Muniz Barbosa - Recebo o recurso inominado, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei n. 9099/95.

Frise-se que, ainda que recebido somente no efeito devolutivo, resta incabível o manejo de cumprimento provisório da sentença em desfavor da Fazenda Pública, pois, quanto a ela, o cumprimento do título executivo judicial exige ocorrência de trânsito em julgado, nos estritos termos dos arts. 12 e 13 da Lei n. 12.153/09.

Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita, no prazo de dez dias, nos termos do § 2º, do art. 42, da Lei n. 9.099/95.

Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com as cautelas e homenagens de praxe.

Intimem-se.
28/08/2023 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/08/2023 16:52

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 06:41

Expedição de Certidão.
15/08/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:02

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2023 13:11

Conclusos para julgamento
09/05/2023 09:38

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:54

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 07:16

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:33

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:14

Expedição de Mandado.
27/03/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 17:54

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:13

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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