TJSP - 1000532-94.2021.8.26.0462

1ª instância - 02 Civel de Poa

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Polo Ativo

Partes

LUIZ RICARDO PRADO

CPF *54.***.*32-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 05:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/05/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 08:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 07:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2024 16:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2024 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 15:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 01:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 26/12/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 09:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/09/2023 09:38

    Realizado cálculo de custas

  • 18/09/2023 17:19

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/09/2023 05:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/08/2023 04:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Marilia Tais Rodrigues (OAB 277298/SP) Processo 1000532-94.2021.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Ricardo Prado - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. -

    Vistos.

    LUIZ RICARDO PRADO ajuizou ação em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando, em síntese, sofreu acidente automobilístico e pleiteou administrativamente o recebimento do seguro, o qual foi negado pela ré.

    Sustenta que pela gravidade das sequelas suportadas deveria receber a indenização no valor de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais).

    Em razão desses fatos, requer a condenação da parte ré ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais).

    Com a inicial vieram documentos (pág.8/33).

    A parte ré foi citada (pág.39) e apresentou contestação (pág.40/53), em resumo, alegando, inépcia da inicial, por ausência de documento essencial para a propositura da ação (laudo médico e boletim de atendimento médico) e comprovante de endereço não pertencente à parte autora e, no mérito, contraria a pretensão inicial e requer a improcedência do pedido.

    Houve réplica (pág. 198/200).

    A prova pericial foi deferida (fls. 209/210).

    Laudo pericial às fls. 233/242. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    A preliminar arguida, inépcia da inicial, já foi devidamente afastada em sede de decisão saneadora (fls. 209/210).

    No mérito, a ação comporta procedência.

    O autor alega ter sido vítima de acidente de trânsito que lhe resultou graves lesões, fazendo jus ao seguro obrigatório (DPVAT).

    Em contrapartida, a requerida afirma a ausência de cobertura, diante da inexistência de acidente de trânsito, por se tratar de acidente ocorrido com bicicleta, não tendo sido provocado por veículo automotor de via terrestre.

    Entretanto, o Seguro DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/1974, tem por finalidade amparar as vítimas (ou seus beneficiários) de acidentes, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano.

    No caso em questão, o acidente restou comprovado pelo boletim de ocorrência de fls. 14/20, prontuário médico e hospitalar (fls. 21/25), detalhando a realização de cirurgia e tratamento ministrado ao autor, tendo sido o nexo de causalidade atestado pelo laudo pericial produzido no IMESC (fls. 233/242).

    Assim, os documentos apresentados são perfeitamente suficientes para a formação do convencimento quanto à existência do nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, de rigor o acolhimento do pleito inicial.

    Notadamente, em se tratando de acidente de trânsito, e conforme a disciplina da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07 (que confirmou a MP-340/2005), são três as formas de reparação contempladas: a) R$ 13.500,00 no caso de morte; b) até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente; e c) até R$ 2.700,00 como reembolso à vítima no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

    Com efeito, o laudo médico concluiu que: "existe nexo de causalidade certo, direto e total entre o acidente e as sequelas evidenciadas nesta perícia médica; o dano patrimonial estimado, segundo a tabela DPVAT é de 6,25% do valor total estimado para perda completa da mobilidade do tornozelo, que é 25% de 25%, ou seja 6,25%; a invalidez constatada é parcial e incompleta; - as sequelas são irreversíveis." (fls. 233/242).

    Desse modo, a deficiência do autor, conforme tabela DPVAT, corresponde a 6,25%, com perda funcional incompleta de tornozelo esquerdo, com repercussão leve e sequelas irreversíveis, e com base neste percentual, deve ser calculado, em cumprimento de sentença, o montante a ser indenizado.

    Outrossim, com relação às despesas médicas, o direito ao ressarcimento é expressamente previsto em lei, cabendo apenas averiguar a existência da comprovação de sua ocorrência e a relação com o sinistro (art. 3º, § 2º, da Lei nº 6.194/74).

    Nota-se que, no caso, o pedido veio instruído com receita médica (fl. 25), cupons fiscais e outros documentos (fls. 26/33) que comprovam as despesas médicas e o valor despendido com transporte para locomoção até o hospital.

    Logo, por guardarem relação com o evento danoso, devem ser ressarcidos pela requerida.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar a requerida: a) ao pagamento da indenização do seguro, por incapacidade permanente parcial do autor, no percentual apurado na perícia médica (fls. 233/242); b) ao pagamento do valor efetivamente desembolsado com as despesas com o tratamento (fls. 25/33), atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

    Os pagamentos deverão observar o limite de R$ 2.700,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação e correção monetária segundo tabela prática TJSP a partir do ajuizamento do feito, tendo em vista os limites objetivos fixados pelo pedido formulado em exordial.

    Em virtude de sua sucumbência, caberá à ré o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Poá, 18 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 09:17

    Julgado procedente o pedido

  • 17/05/2023 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 04:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2022 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 00:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/09/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2022 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 05:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2021 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2021 18:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/12/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2021 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2021 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 18:27

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/04/2021 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2021 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2021 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2021 16:05

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2021 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2021 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/02/2021 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 18:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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