13/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 06:00

Ato ordinatório
11/06/2025 21:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2025 21:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
29/05/2024 23:20

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/03/2024 14:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 17:43

Julgada improcedente a ação
29/11/2023 11:30

Conclusos para julgamento
18/11/2023 21:23

Suspensão do Prazo
09/11/2023 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 12:48

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:32

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos de Carvalho (OAB 93167/SP) Processo 1116980-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Carla Pereira -

Vistos.

Ante os documentos apresentados, concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória e indenizatória por meio da qual o autor pretende, liminarmente, a suspensão dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de que desconhece a suas origens.

Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual.

Isso porque a simples alegação de inexistência de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos.

Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode ser surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a inveracidade das alegações.

Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC.

Int.
26/08/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:12

Expedição de Carta.
25/08/2023 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2023 08:03

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006659-02.2023.8.26.0196

Romilda Graciete Reis Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Felipe Cintra de Paula

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1006659-02.2023.8.26.0196

Romilda Graciete Reis Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1029552-50.2019.8.26.0576

Em Segredo de Justica

Advogado: Clovis Lima da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2023 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1004847-33.2023.8.26.0451

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Jose Correa Signoretti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1116980-04.2023.8.26.0100

Adriana Carla Pereira

Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....

Advogado: Luiz Carlos de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 13:19

Exibir Processo