TJSP - 1026754-16.2023.8.26.0564

1ª instância - 07 Civel de Sao Bernardo do Campo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIO MASSAO OKITA

CPF *23.***.*89-39

Advogados

BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

OAB: 374393/SP

ROGER BEZNOSAI

OAB: 378321/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FERNANDA AWADA CAMPANELLA

CPF *27.***.*35-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 06:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2025 08:07

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2024 15:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/12/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 14:02

    Homologado o Cálculo

  • 14/11/2024 16:54

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 01:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2024 00:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 10:59

    Ato ordinatório

  • 19/09/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 16:50

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 07/08/2024 19:20

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/04/2024 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 29/04/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 09:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.

  • 01/03/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2024 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 13:55

    Ato ordinatório

  • 19/02/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/02/2024 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 17:51

    Julgada Procedente a Ação

  • 09/02/2024 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 08:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2024.

  • 26/11/2023 02:34

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 04:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/09/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2023 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2023 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 14:39

    Expedição de Carta.

  • 01/09/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 12:24

    Ato ordinatório

  • 31/08/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Gama de Oliveira (OAB 374393/SP), Roger Beznosai (OAB 378321/SP) Processo 1026754-16.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Massao Okita -

    Vistos.

    Defiro a gratuidade da Justiça.

    Anote-se.

    Tarje-se.

    Dispenso a designação de audiência de conciliação em razão do desinteresse por parte da Autarquia-ré manifestado através do Oficio nº 227/PSF-SBC/PGF/AGU datado de 14 de março de 2016.

    Anote-se a não participação do Ministério Público, nos termos do Ato Normativo 313/03 PGJ/CGMP, de 24 de junho de 2003.

    Em sede de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela pretendida, uma vez que necessária a realização da perícia médica para se apurar a possibilidade de restabelecimento do benefício do autor.

    Nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 14.331/2022, caso o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a)descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b)indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e deverá ser instruída com os seguintes documentos: a)comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b)comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

    Assim, concedo o prazo de 15 dias para emenda da inicial, se o caso.

    O INSS deverá ser intimado de todos os atos do processo.

    Entendo que o juiz também tem seus poderes instrutórios, por isso, antecipo a perícia médica de ofício, a fim de que em audiência já contenham os autos todos os elementos probatórios, possibilitando uma melhor ouvida de testemunhas e prolação de sentença, salientando que esta antecipação é possível em se tratando de ação acidentária, ante a peculiaridade de nela indenizarem quaisquer lesões ligadas ao trabalho, ainda que não alegadas na petição inicial, o que torna desnecessário o aguardo de contestação para fixação de âmbito de discussão fática e consequente perícia.

    Nomeio para tanto o(a) Dr(a).Fernanda Awada Campanella, já habilitado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça.

    Laudo em 30 (trinta dias), indicando de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso com o laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

    Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS.

    Arbitro os honorários do(a) Sr(a).

    Perito(a) Judicial, de acordo com o estipulado na Portaria conjunta em vigor nesta comarca, a serem antecipados pelo INSS (§2º, art.8º, da Lei nº 8.620/93).

    Intime-se a Autarquia-ré para tomar as providencias necessárias ao pagamento dos honorários periciais.

    Intime-se o autor a comparecer na data agendada junto a sala de perícias deste Fórum, munido de documento de identidade e respectivos exames médicos, bem como providenciar os exames complementares eventualmente solicitados.

    Faculto às partes a indicação de assistente técnico.

    Apresente o autor quesitos em cinco dias.

    Oficie-se à empregadora do obreiro, devendo a parte autora fornecer qualificação completa da(s) empregadora(s), com CNPJ, endereço com CEP e e-mail instituicional se houver.

    Em se verificando a necessidade de vistoria no ambiente de trabalho, deverá o perito comunicar, nos autos, com antecedência mínima de trinta dias, viabilizando aos assistentes técnicos o acompanhamento necessário (artigos 466, §2º e 474, ambos do CPC) e justificar, de maneira pormenorizada, a necessidade da realização do ato .

    Laudo em 30 (trinta) dias.

    Os assistentes poderão apresentar seus laudos no prazo legal.

    São quesitos deste juízo: 1.Se o autor(a) está incapacitado(a) para o trabalho? 2.Qual é o grau desta incapacidade (total, parcial e/ou temporária/permanente)? 3.Se há nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade? 4.Em caso de incapacidade, qual a data de início da incapacidade? Por ocasião da elaboração do Laudo Pericial, deverá o perito nomeado responder aos quesitos previamente formulados pela Autarquia-ré, mediante ofício encaminhado a este Juízo, e que se encontra arquivado em Cartório, a seguir transcritos.

    QUESITOS DO INSS À PERÍCIA MÉDICA 1 A parte autora é portadora de alguma doença/lesão, sequela, deficiência física ou mental? Se afirmativo, especificar esta(s) afecção(ões), codificando-as pela CID 10 e a discriminando sua(s) origem(ns): se degenerativa(s), inerente(s) à faixa etária do(a) periciando(a), hereditária(s), congênita(s), adquirida(s) ou outra causa.

    EM CASO AFIRMATIVO: 2 Essa(s) doença(s), lesão(ões), sequela(s) ou deficiência(s) está(ão) produzindo INCAPACIDADE PARA O TRABALHO habitual ou atividade que lhe garanta subsistência, verificável e inequivocamente constatada no momento pericial? 3 Em que dados e critérios técnicos o(a) Sr(a).

    Perito(a)-judicial fundamentou a sua convicção pela existência de incapacidade para o trabalho? Essa convicção é motivada pela existência de doença/lesão, sequela, deficiência física ou mental? Informar NECESSARIAMENTE se a convicção é extraída: a) do exame clínico (histórico ocupacional, anamnese e exame físico dentre outros); b) do(s) exame(s) complementar(es) (laboratoriais, imagenológicos e outros aceitos na prática médica); e/ou c) de documental médico-hospitalar (diagnósticos firmados, tratamentos, internações, cirurgias). 4 É possível precisar qual a data inicial da doença? Se essa doença gera incapacidade laborativa, DETERMINE/FIXE o(a) senhor(a) perito(a) Judicial a data do início da incapacidade (ainda que aproximada).

    Se não for possível determinar/fixar a data de início da incapacidade, é possível dizer que esse evento se deu a menos de 6 ou 12 meses? Ou se houve agravamento de doença, lesão ou deficiência, desde quando? 5 Existe inequívoco nexo causal entre a atividade laboral habitual do(a) Autor(a) e a doença/lesão, sequela, deficiência física ou mental (doença profissional ou do trabalho) por ele(a) apresentada ou, ainda, se ela decorreu de acidente do trabalho habitual? Justifique tecnicamente. 6 A sequela ou lesão porventura verificada enquadra-se em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99? Não havendo previsão e opinando o Perito do Juízo pela concessão do benefício, com que base legal ou doutrinária o faz? 7 Se existente incapacidade para o trabalho habitual, descrever quais as limitações físicas e/ou mentais que a doença ou lesão impõem ao periciando. 8 Queira o(a) Sr(a).

    Perito(a)-judicial identificar e discriminar as atividades desempenhadas pelo periciando no exercício de sua(s) ocupação(ões) laborativa(s) habitual(is) formal(is) e informal(is), bem como, codificá-la(s) pela CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES 2002 publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego MTE (e encontrada no sítio do ministério na internet), bem como caracterizá-la(s) quanto à jornada de trabalho, se há sistema de escalas e turnos, períodos de repouso intra-jornada, sazonalidade da produção, esclarecendo em que fonte de dados fundamentou-se para assim concluir. 9 Se existente incapacidade para o trabalho, discrimine a(s) tarefa(s) integrante(s) da ocupação habitual/posto de trabalho da parte autora para a(s) qual(is) ela se encontra incapacitada. 10 Caso existente, a incapacidade laborativa do(a) periciando(a) pode ser caracterizada, em relação à sua atividade laborativa habitual, como total ou parcial? Em relação à duração, essa incapacidade é definitiva ou temporária? Ainda quanto à abrangência, essa incapacidade pode ser caracterizada como a) multiprofissional que implica na impossibilidade do desempenho de múltiplas atividades profissionais; ou b) uniprofissional que implica apenas na impossibilidade do desempenho de sua atividade específica/habitual? 11 Havendo incapacidade temporária, qual o tempo necessário para recuperação da capacidade laborativa e/ou para reavaliação do benefício por incapacidade da parte autora, quando submetida a adequado tratamento da doença/lesão? Justifique tecnicamente. 12 Havendo incapacidade, discrimine o(s) tratamento(s) realizado(s) e o(s) atual(is) efetivamente em curso especificando se há método(s) terapêutico(s), alternativo(s) ou complementar(es) ao(s) empregado(s) até então que poderia(m) resultar na recuperação total ou parcial da capacidade laborativa da parte Autora, ESPECIFICANDO-O(S), NECESSARIAMENTE. 13 Havendo incapacidade total e definitiva para sua atividade habitual, a parte autora poderia ser reabilitada ou readaptada para desempenhar outra(s) atividade(s) laborativa(s)? Especifique em que condições, considerando as possíveis atividades a serem desempenhadas. 14 Sendo possível a reabilitação/readaptação para outra(s) atividade(s) ou função(ões), especifique que restrições/limitações ainda remanescerão ao(à) periciando(a) e razão da doença/lesão, seqüela, deficiência física ou mental incapacitante. 15 - Esclareça o Sr.

    Perito se a parte autora possui CNH - Carteira Nacional de Habilitação.

    Em caso positivo, informar desde quando, bem como a data do último exame médico para fins de renovação da carteira de habilitação, discriminando o resultado. 16 - Queira o(a) Sr(a).

    Perito(a)-judicial tecer outras considerações elucidativas que entender pertinentes para o caso.

    Com a apresentação do laudo, intime-se o Inss para comprovar depósito de horários e expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais e digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o INSS, representado pelo Procuradoria Federal/AGU, apresentar eventual proposta de acordo por petição escrita ou manifestar sobre o laudo, em alegações finais.

    Intimem-se

  • 29/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 14:08

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/08/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 23:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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