TJSP - 0071821-89.2015.8.26.0050

1ª instância - 22 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIVALDO DE MORAIS CARREIRO

Advogados

REU REVEL

Testemunhas

Partes

ARTURO FIGUEIREDO TORRES

DANIEL DE SOUZA BARBOZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 18:17

    Ofício Expedido

  • 25/09/2023 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 10:48

    Trânsito em Julgado às partes

  • 18/09/2023 10:07

    E-mail expedido juntado

  • 06/09/2023 21:01

    Contramandado de Prisão Expedido

  • 01/09/2023 17:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 17:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0071821-89.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edivaldo de Morais Carreiro -

    Vistos.

    Edivaldo de Morais Carreiro e Gildivan Marques Franco foram denunciados perante este Juízo, por em tese, por incursos no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal (fls. 04/05).

    A denúncia foi recebida aos 22 e julho de 2001 (fls. 42), oportunidade em que determinada a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do acionado.

    Por decisão exarada aos 06 de agosto de 2001 foi declarada a revelia do acionado Edivaldo (fls. 69) e, posteriormente, determinado o desmembramento dos autos em relação a ele (fls. 154).

    Malgrado a suspensão do processo nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal não houve determinação expressa da suspensão do prazo prescricional, pelo que inexistente qualquer suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

    O lapso prescricional, nos termos do artigo 109 do Código Penal, operou-se.

    Vejamos. À época dos fatos a redação insculpida no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal estabelecia ser a pena base máxima e, 10 anos de reclusão à qual seria acrescida de metade para fins prescricionais, vale dizer, 15 anos.

    A teor do artigo 109, inciso I, do Código Penal prescrição abstrata do delito a que poderia ser condenado o réu em seu patamar máximo é de 20 anos.

    Fácil ver-se que a prescrição ocorreu aos 22 de julho de 2021.

    Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu Edivaldo de Morais Carreiro, qualificado nos autos, nos termos dos artigos 107, inciso IV, do Código Penal em face da prescrição da pretensão punitiva.

    Expeça-se contramandado de prisão.

    Após o trânsito, expeça-se comunicações ao IIRGD.

    P.R.I.C.

  • 31/08/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 20:25

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 23/08/2023 11:52

    Conclusos para Sentença

  • 23/08/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0071821-89.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edivaldo de Morais Carreiro -

    Vistos.

    Certidão de fls. 389: manifeste-se o Ministério Público.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 18:04

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 15:06

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 09:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/08/2023 09:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/08/2023 09:01

    Documento Juntado

  • 14/04/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 12:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2023 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2023 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 12:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/12/2022 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2022 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 15:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2022 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2022 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 20/09/2022 12:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2022 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2022 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2022 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 11:15

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2022 16:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2022 14:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2022 14:08

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/07/2022 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2022 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2022 12:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2022 10:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/07/2022 10:14

    Certidão Carcerária Juntada

  • 24/06/2022 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2022 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2022 05:33

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2022 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 07:50

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 07:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2022 14:02

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 31/03/2022 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2022 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2022 14:03

    Decisão

  • 24/03/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 10:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/12/2021 03:32

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2021 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2021 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2021 19:39

    Decisão

  • 26/11/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 08:09

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 08:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/11/2021 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2021 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2021 01:55

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2021 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2021 16:38

    Decisão

  • 30/08/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 14:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2021 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 17/06/2021 09:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/06/2021 09:00

    Documento Juntado

  • 20/05/2021 12:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2021 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2021 20:06

    Decisão

  • 18/05/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 13:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/05/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 14:44

    Certidão Juntada

  • 25/02/2021 14:44

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:44

    Decisão Digitalizada

  • 25/02/2021 14:44

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Decisão Digitalizada

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Mandado Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:43

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:42

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:42

    Ofício Juntado

  • 25/02/2021 14:42

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:42

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:42

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:42

    Ofício Juntado

  • 25/02/2021 14:42

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:42

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:42

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:42

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:41

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:41

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:41

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:41

    Mandado Juntado

  • 25/02/2021 14:41

    Ofício Juntado

  • 25/02/2021 14:41

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:40

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:39

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:39

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:39

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:39

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:39

    Ofício Juntado

  • 25/02/2021 14:39

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:39

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:39

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:38

    Ofício Juntado

  • 25/02/2021 14:38

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:38

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:37

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:37

    Ofício Juntado

  • 25/02/2021 14:37

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:37

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:37

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:36

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:35

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:35

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:35

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:35

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:35

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:35

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:34

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:34

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:34

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:34

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:34

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:34

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:34

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:33

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:33

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:33

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:33

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:33

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:33

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:33

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:33

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:32

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:32

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:32

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:32

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:32

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:32

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:32

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:31

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:31

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:31

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:31

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:31

    Ofício Juntado

  • 25/02/2021 14:31

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:31

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:30

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:30

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:30

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:30

    Ofício Juntado

  • 25/02/2021 14:30

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:30

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:29

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:29

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:29

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:29

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:29

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:29

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:29

    Ofício Juntado

  • 25/02/2021 14:29

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:28

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:28

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:28

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:28

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:28

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:28

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:27

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:26

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:26

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:26

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:26

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:26

    Ofício Juntado

  • 25/02/2021 14:26

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:26

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:26

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:26

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:25

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:25

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:25

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:25

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:25

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:25

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:25

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:23

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:23

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:23

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:23

    Laudo Juntado

  • 25/02/2021 14:23

    Ofício Juntado

  • 25/02/2021 14:23

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:23

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:21

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    Termo de Depoimento Juntado

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    Ofício Juntado

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    Requisição IC Juntado

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    Documento Juntado

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    Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado

  • 25/02/2021 14:13

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:13

    Nota de Culpa Juntada

  • 25/02/2021 14:13

    Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado

  • 25/02/2021 14:13

    Auto de Entrega Juntado

  • 25/02/2021 14:13

    Auto de Reconhecimento de Pessoa Juntado

  • 25/02/2021 14:13

    Auto de Exibição/Apreensão Juntado

  • 25/02/2021 14:12

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 25/02/2021 14:12

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:12

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 25/02/2021 14:12

    Auto de Prisão em Flagrante Juntado

  • 25/02/2021 14:12

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:12

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:12

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 14:12

    Documento Juntado

  • 19/11/2020 15:28

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 19/11/2020 15:28

    Processo Digitalizado

  • 05/11/2020 13:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2020 13:31

    Autos no Prazo

  • 06/08/2020 10:57

    Decisão

  • 03/08/2020 14:51

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 04:24

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2020 13:08

    Autos no Prazo

  • 31/01/2020 18:49

    Decisão

  • 25/08/2015 11:28

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 24/08/2015 16:06

    Desmembramento de Feitos

  • 19/08/2015 09:36

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 18/08/2015 10:15

    Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia

  • 17/08/2015 15:37

    Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia

  • 23/07/2015 14:08

    Proferido Despacho

  • 14/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2011 12:22

    Retorno do Ministério Público

  • 24/05/2011 10:06

    Remessa ao Ministério Público

  • 24/05/2011 10:02

    Aguardando

  • 24/05/2011 10:02

    Conclusos Cancelado

  • 20/05/2011 18:18

    Aguardando

  • 20/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/11/2001 00:00

    Sentença Proferida

  • 07/08/2001 00:00

    Aguardando Audiência

  • 06/08/2001 00:00

    Suspenso - Art. 366 do C.P.P.

  • 06/08/2001 00:00

    Decisão interlocutória Proferida

  • 13/07/2001 08:45

    Processo Cadastrado no SGC

  • 13/07/2001 00:00

    Aguardando Audiência

  • 12/07/2001 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2001 00:00

    Conclusos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2001

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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